TJGO 08/05/2017 - Pág. 3313 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
UVINDO-SE EM SEGUIDA SOBRE ELA O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA DO
REEDUCANDO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. P. R. INTIMEM
-SE. TRINDADE, 27 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS A
BRAO JUIZA DE DIREITO 1STF - SUMULA VINCULANTE N 9 - LEI DE EXECU
CAO PENAL - RECEPCAO - ORDEM CONSTITUCIONAL - VIGENCIA - LIMITE T
EMPORAL. O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DE EXE
CUCAO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NA
O SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58
(DESTACADO). 2CODIGO PENAL. REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. ART. 35
APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESDE CODIGO, CAPUT, AO CONDENADO QU
E INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. 1 O CONDENAD
O FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM C
OLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. 2 - O TRA
BALHO EXTERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLET
IVOS PROFISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIO
R.
NR. PROTOCOLO
: 145346-38.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 1185
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601453463 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: THIA
GO BATISTA DA SILVA DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE O REEDUCANDO
PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUA DEFENSOR A FIM DE
MANIFESTAR ACERCA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA FL. 89. CAS
O NAO SEJA CONSTITUIDO DEFENSOR, FICA DESDE JA NOMEADO AO REEDUCA
NDO, O DR. MOISES AGOSTINHO BALOI OAB/GO N 32.445 , PARA MANIFEST
AR ACERCA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA FL. 89, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. P. R.
INTIMEM-SE. TRINDADE, 27 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS S
ANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112850-53.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 924
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELISMAR DA SILVA PACHECO
ADV ACUS
: 32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601128503 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: ELIS
MAR DA SILVA PACHECO DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE O REEDUCANDO
PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUA DEFENSOR A FIM D
E MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 36/37, CONSIGNE N
O MANDADO QUE A INERCIA IMPLICARA EM NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO.
CASO NAO SEJA CONSTITUIDO DEFENSOR, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO N
O 1 DO ARTIGO 5 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE J
USTICA, FICA DESDE JA NOMEADO AO REEDUCANDO, O DR. DENNIS PEREIRA
CAMPOS OAB/GO N 42.285 , PARA MANIFESTAR SOBRE O CALCULO DE LIQU
IDACAO DAS FLS. 36/37, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. P. R. INTIMEM
-SE. TRINDADE, 20 DE ABRIL DE 2017. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS A
BRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 134999-77.2015.8.09.0149
AUTOS NR. : 918
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SILVANO DA SILVA VITAL
ADV ACUS
: 39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501349990 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: SILV
ANO DA SILVA VITAL DESPACHO VISTOS, ETC. INTIME-SE O REEDUCANDO P
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