TJGO 09/05/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
E LIBERDADE COMINADA. ASSIM, FICA MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA GOU
VEIA CONDENADO A UMA PENA CONCRETA DE 01 (UM) ANOS E 10 (DEZ) MES
ES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO A QUAL SUBSTITUO POR DUAS PENAS R
ESTRITIVA DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 2 DO CODIGO
PENAL. SENDO: A PRIMEIRA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PA
GAMENTO DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) EM FAVOR
DO LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM; A SEGUNDA, PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PARA CADA DIA D
E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. FICA ESTA DECISAO SENDO P
ARTE INTEGRANTE DA SENTENCA CONDENATORIA COM A MANUTENCAO DOS DEM
AIS COMANDOS ALI CONTIDOS. P.R.I. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2017. AL
EXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 158668-23.2011.8.09.0175
: 559
: ACAO PENAL
: ITALLO HOFFMAN RODRIGUES DAMASCENO
GUSTAVO GOMES FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24678 GO - JOAO BATISTA GOMES FILHO
31797 GO - DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA
22447 GO - PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
30513 GO - MARCIO BORGES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS: 201101586685 SENTENCA A PENA TOTAL DOS SENTENCIADOS ITALLO
HOFFMAN RODRIGUES DAMASCENO E GUSTAVO GOMES FERREIRA FOI DE 01 A
NO E 08 MESES DE RECLUSAO E 166 DIAS-MULTA, CUJA PRESCRICAO OPERA
-SE EM 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO V DO CODIGO PENA
L. OCORRE QUE AMBOS SENTENCIADOS ERAM MENORES DE 21 ANOS A EPOCA
DOS FATOS, CORRENDO A PRESCRICAO PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 115 DO CODIGO PENAL. O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OCOR
REU EM 19/07/2014 (FL. 519). E O RELATO. DE INICIO CABE AFIRMAR Q
UE O STJ DECLAROU EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ITALLO HOFFMAN RODR
IGUES DAMASCENO, CONFORME FLS. 586/591. OCORRE QUE DESDE A DATA D
O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO 19/07/2014 ATE A PRESENTE,
TRANSCORRERAM MAIS DE 02 ANOS, TAMBEM DEVENDO SER RECONHECIDA A E
XTINCAO DE PUNIBILIDADE DE GUSTAVO GOMES FERREIRA PELOS MESMOS FU
NDAMENTOS JURIDICOS. O ARTIGO 110, 1 DO CODIGO PENAL DISPOE: A PR
ESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO
PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PE
LA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO
INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. DESTA FORMA, AO T
EOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 61, ARTIGO 110 1 E ARTIG
O 107, INCISO V, E ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO A E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU
NITIVA EM RELACAO GUSTAVO GOMES FERREIRA. P.R.I. CUMPRA-SE AS DEM
AIS DILIGENCIAS CARTORARIAS. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. GO
IANIA-GO, 05 DE MAIO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
NR. PROTOCOLO
:
56138-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 333
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: BRUNO SOUSA DA SILVA ALVES
VITIMA
: SUELY PEREIRA DO VALE
ADV ACUS
: 35389 GO - FABIO GEYSELL AGUIAR DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 56138-28.2017.809.0175 ATA DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO AOS
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