TJGO 09/05/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
O DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 226214-90.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 406
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VALMIR PEREIRA DE ABREU
ACUSADO
: PABLO ANDRE SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA
DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO PABLO ANDRE SILVA SANTOS, QUALI
FICADO A FL.02, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. PASSO A
DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CO
DEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I CULPABILIDADE NAO H
A ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO
QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO
E PRIMARIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME REGISTRO DE
FOLHAS 196/197; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS
AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES Q
UE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO P
ENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, PO
IS O OBJETO FOI RECUPERADO E RESTITUIDO A VITIMA; VIII COMPORTAME
NTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE TOTALMENTE FAVORAVEIS/NE
UTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA, EMBORA PRESENTE NO CASO A ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA (ART. 65, III, "D", CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, HA
JA VISTA QUE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL SUMULA 2311 SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III,
EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, EST
ABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N.
12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FI
NS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART
. 387, 2, CPP), NADA ALTERA O CASO EM EXAME, JA QUE O REGIME FIXA
DO E O MAIS BRANDO EXISTENTE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEND
O CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECO
NOMICA DO REU; CUJA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINE
NTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARAC
AO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER
INDENIZACAO NESTA SEARA, TENDO EM VISTA QUE OS BENS FORAM RECUPE
RADOS E RESTITUIDOS A VITIMA. COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENC
HIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS, CONCEDO AO AC
USADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, PO
R UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAIS SEJA: PENA DE PRESTACAO D
E SERVICO COMUNITARIO, A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, PE
LO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A VISTA DA SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLI
CAVEL AO CASO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECO
NHECO O DIREITO DO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO N
AO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
EM NOME DO SENTENCIADO, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA
EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA, INT
IMANDO-OS LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10
DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NE
CESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINH
ADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIO
NAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO
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