Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CONSOANTE REZA O ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, NAO E POSSIVEL, NO CASO, CONVERTER A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZAO DE SEU QUANTUM E DE SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEACA. NAO E CABIVEL, AINDA, A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, ANT E A AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 MARCOS PEREIRA DOS SANTOS : 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES ADV EXECDO : 15035 GO - CLAUDIO PINTO DOS SANTOS 37561 GO - FERNANDA LUCIA MIRANDA ALMEIDA DE LI DESPACHO : NOS TERMOS DO PROVIMENTO 005/2010 DA CGJ-TJ/GO, FICA A PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PETITORIO DE FLS.204 /207, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ADV E

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 APENAS GANHO FACIL LOCUPLETANDO-SE DO A LHEIO CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA CONSEQUENCIAS N AO FORAM DANOSAS, VEZ QUE OS OBJETOS FURTADOS FORAM DEVOLVIDOS A VITIMA A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA ASSIM, F IXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS MULTA A 1/30 DO SALARIO MINIMO, TORNAND O-A DEFIN

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 APENAS GANHO FACIL LOCUPLETANDO-SE DO A LHEIO CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA CONSEQUENCIAS N AO FORAM DANOSAS, VEZ QUE OS OBJETOS FURTADOS FORAM DEVOLVIDOS A VITIMA A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA ASSIM, F IXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS MULTA A 1/30 DO SALARIO MINIMO, TORNAND O-A DEFIN

Seção III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 NO QUE SE REFERE A EXPRESSAO "VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS", MOTIVO PELO QUAL PASSO A EXAMI NAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E E AINDA, HA QUE SE CONSIDERAR QUE AS PENAS FINAIS, APOS O COMP UTO DA DETRACAO ACIMA (RESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ), FICARAM INF ERIORES A QUATRO ANOS, SATISFAZENDO ASSIM UM DOS REQUISITOS

Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 AL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLA ROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DE SCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BE NEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENE FICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E AC

Seção III ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III AUTOS NR. NATUREZA AUTOR DO FATO OFENDIDO ADV AUT FATO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 56 TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA ANIVALDO CAMPOS DA SILVA ADMINISTRACAO PUBLICA 25501 GO - LEANDRO VICENTE FERREIRA 31471 GO - KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO : POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, PARA ABSOLVER O REU, ANIVALDO CAMPOS DA SILVA, DAS IMPUTA

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 BINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM N ADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, A UMA PORQUE FIXADO NO MAIS BRANDO POSSIVEL, A DUAS PORQUANTO A RE NAO RESPONDEU A AC AO PENAL PRESA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDA

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ACUSADO ADV ACUS : ARLEY SILVA CALIXTO : 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA 31364 GO - PEDRO EVANGELISTA DE CARVALHO DESPACHO : AUTOS N: 201300768520 DESPACHO TRATA-SE DE EXECUCAO DE PENA DE AR LEY SILVA CALISTO. AS FLS. 247/248 LIQUIDACAO DE PENA, ONDE SE EX TRAI QUE O REEDUCANDO POSSUI REQUISITO TEMPORAL PARA O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEIO MANIFESTAC

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 MO PATAMAR. EM RAZAO DE PRIMARIEDADE E DA NAO DEDICACAO A ATIVIDA DES CRIMINOSAS, RECONHECO A FAVOR DO AGENTE A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 E PROCEDO A REDUCAO DE 2/3 (DOIS TERCOS) DA REPRIMENDA, O QUE TOTALIZA 01 (U M) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS D E DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A SEREM ANAL