TJGO 11/05/2017 - Pág. 3669 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
ADV REQTE
: 39980 DF - ANDERSON SOARES PEIXOTO
42572 DF - CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENT
ADV TERCEIRO INT : 40187 GO - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS
39542 GO - MARCIO JOSE DE SOUZA OLIVEIRA
34181 DF - LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
ADV INTERESSADO : 25885 GO - RAFAEL MATOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O JUIZ SUBSTITUTO QUE ESTAVA ATUANDO NESTA VARA
FOI DESIGNADO PARA OUTRA COMARCA, REDESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO MARCADA A FL. 381 PARA O DIA 1 DE JUNHO DE 2017, AS 16:00 HOR
AS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 110561-86.2017.8.09.0158
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: COMINATORIA
REQUERENTE
: GISLENE DE SOUZA E SILVA SAMPAIO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ADV REQT
: 38754 GO - WASINGTON RODRIGUES BORGES
ADV REQD
: 13085 GO - ROBINSON PEREIRA GUEDES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO COMINATORIA, COM PEDIDO ANTECIPACAO DE TUTELA, A
JUIZADA POR GISLENE DE SOUZA E SILVA SAMPAIO EM FACE DO MUNICIPIO
DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A
REQUERENTE, EM SINTESE: QUE INGRESSOU NOS QUADROS DE SERVIDORES P
UBLICOS MUNICIPAIS EM 01/09/2017 POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO, E
QUE JA POSTULOU EM JUIZO E QUE ATE A PRESENTE DATA NAO TEVE SEU P
EDIDO ANALISADO FORMALMENTE, RECEBENDO APENAS COMUNICACAO VERBAL
DE QUE SEUS PEDIDOS FORAM INDEFERIDOS. DIANTE O NARRADO, A AUTORA
PUGNOU PELA CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA DETERMI
NADO O PAGAMENTO DA SUA GRATIFICACAO DE INCENTIVO EDUCACIONAL DE
15% JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 10/39). E O RELATORIO. DECIDO. DE ACO
RDO COM O LIVRO V, TITULO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AS TUTE
LAS PROVISORIAS DIVIDEM-SE EM TUTELA DE URGENCIA E TUTELA DE EVID
ENCIA. POR SUA VEZ, AS TUTELAS DE URGENCIA DIVIDEM-SE EM TUTELA D
E URGENCIA ANTECIPADA E TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR. EM AMBOS OS
CASOS, A CONCESSAO DA TUTELA DEPENDERA DA EVIDENCIA DE PROBABILID
ADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO
UTIL DO PROCESSO, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 300, DO CPC. S
EGUNDO FREDIE DIDIER JR. (2015, P. 618), A TUTELA DE EVIDENCIA, E
UMA TECNICA QUE SERVE A TUTELA PROVISORIA, FUNDADA EM COGNICAO S
UMARIA: A ANTECIPACAO PROVISORIA DOS EFEITOS DA TUTELA SATISFATIV
A. AQUI SURGE A CHAMADA TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA. EM SUMA,
A TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA ASSEMELHA-SE EM MUITO A TUTELA P
ROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA, DIFERINDO-SE NO PONTO DE QUE NE
STA HA, APENAS, A EXPLANACAO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, SEN
DO QUE O PEDIDO PRINCIPAL FINAL DEVERA SER APRESENTADO POSTERIORM
ENTE (ART. 305 C/C 308, CPC). NO PRESENTE CASO, A REQUERENTE PLEI
TEIA A CONCESSAO DE TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA, VEZ QUE PUGNA
POR VERDADEIRA ANTECIPACAO PROVISORIA DOS EFEITOS FINAIS DA TUTE
LA SATISFATIVA (PEDIDO PRINCIPAL). EM OUTRAS PALAVRAS, O SEU PEDI
DO DE TUTELA FINAL E O MESMO QUE O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA, E
ESTE JA FOI APRESENTADO NA PETICAO INICIAL. PARA A CONCESSAO DA
TUTELA PROVISORIA DE EVIDENCIA, E NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 311, DO CPC, O QUAL TRANSCREVO: AR
T. 311. A TUTELA DA EVIDENCIA SERA CONCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE D
A DEMONSTRACAO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO UTIL DO
PROCESSO, QUANDO: I - FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DA PARTE; II - AS AL
EGACOES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E
HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMU
LA VINCULANTE; III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTORIO FUNDADO
EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPOSITO, CASO EM QUE
SERA DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMI
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