TJGO 12/05/2017 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A
CASA DO ALBERGADO . O FICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO DE SAO LUIS
MONTES BELOS/GO , VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, INFORMACOES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O APENADO C
UMPRIR PENA LA E DEPRECACAO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL PARA AQUEL
A COMARCA, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ATUALMENTE ELE ESTA SUBMETIDO A
O REGIME ABERTO E ALEGOU POSSUIR VINCULO DOMICILIAR, FAMILIAR E E
MPREGATICIO EM SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . FACA-SE CONSTAR COPI
A DA LIQUIDACAO DE PENAS E DESTA ATA . O SENTENCIADO TEM POSSIBIL
IDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 20.08.2018 RESSALTANDO QUE SOM
ENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NO
VO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM.
JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 384360-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1845
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN PEREIRA ROCHA
VITIMA
: MARIO CAVALCANTI LEITE FILHO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 09/05/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01503843607 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. M
ARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DR. SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FIL
HO OAB/GO N 34113 APENADO : WILLIAN PEREIRA ROCHA (SEMIABERTO COL
ONIA) MAE : DEUSELITA MUNIZ ROCHA TAVARES ENDERECO: RUA ADEMAR DE
BARROS, QD. D2, LT. 2, VILA PEDROSO, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERAC
AO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA, REALIZADA POR VIDE
OCONFERENCIA, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS
ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO REC
ENTE. VERIFICA-SE A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIP
LINAR AS FLS. 19/21 RELATIVO A FUGA DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO DATADA DE 12.12.2015. O APENADO APRESENTOU A SE
GUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE ESTAVA COM DIFI
CULDADES FINANCEIRAS; QUE NAO CONSEGUIA SUSTENTAR SUA FAMILIA; QU
E FOI PRESO NA PORTA DE CASA E FOI LEVADO PARA CENTRAL DE TRIAGEM
. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS
: MM JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FA
LTA GRAVE E E FAVORAVEL A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME SEMIABE
RTO DESDE QUE SEJA ADVERTIDO QUE NOVA FUGA ENSEJARA REGRESSAO DE
REGIME. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFE
SA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO POR ENTEND
ER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES. E
M SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS O
S PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO A FALTA DI
SCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUGA EMPREENDIDA
EM 12.12.2015, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 19/21. TENDO EM VISTA QUE AS
SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMI
R SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO
NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGI
ME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO, T
AMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. POR OUTRO LADO,
ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA DA RECA
PTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUT
RINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATABASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE A PARTIR DO DI
A DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL
NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGI
ME . OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMU
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