TJGO 16/05/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO
DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER APLICADA, EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENAL: CULPA
BILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABI
LIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDADE
NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SAO FAVORAV
EIS, NAO EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENACAO DEFIN
ITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (
FLS. 115/117); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, CONSIDERANDO QUE A INST
RUCAO PROCESSUAL NAO REVELOU PARAMETROS SUFICIENTES PARA AVALIACA
O; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA
PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTI
VOS: NAO FORAM REVELADOS PELO ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS, S
EM RELEVANCIA A SER CONSIDERADA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORM
AIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COM
PORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, POIS ELA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDI
VIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, QUE TOR
NO DEFINITIVA, DIANTE DA AUSENCIA DE QUALQUER CIRCUNSTANCIA OU CA
USA MODIFICADORA, A SER CUMPRIDA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIA
L ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO
44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICO
S A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA
CRIMINAL), EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTE
RDISCIPLINAR PENAL. CONDENO O REU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ
) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D
O FATO, CONSIDERANDO A AUSENCIA DE INFORMACAO ACERCA DA SUA SITUA
CAO FINANCEIRA, DEVENDO O VALOR APURADO SER RECOLHIDO DENTRO DE D
EZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE CO
BRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA D
A FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENAR O REU A REPARACAO, TENDO EM
VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO. MANTENHO A LIBERDADE DO
ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A INOCORRENCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. TRANSITADA EM JUL
GADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA, COMUNICAND
O-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS P
OLITICOS DO SENTENCIADO E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. ISE
NTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE SETEMBRO DE 2016. MARCELO
FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 12 de maio de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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