TJGO 16/05/2017 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
TAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CERTEZA DE QUE
O ACUSADO CLEITON TIMOTEO MEDEIROS PRATICOU AS INFRACOES PENAIS,
DEVERA SER APLICADO AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO
REO, QUE GARANTE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVALECER O ESTADO
DE INOCENCIA (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA
), ABSOLVENDO-SE O ACUSADO DA IMPUTACAO FEITA. ANTE O EXPOSTO, NA
O HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTORIA DELITIVA QUE P
ERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUL
GO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSO
LVER CLEITON TIMOTEO MEDEIROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
DA ACUSACAO DE PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, 3, E
211, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM A
UDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE O ACUSADO CLEITON TIMOTEO MEDEIR
OS, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. TRANSITADA EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JU
IZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR
(ES): ACUSADO(S):
GOIANIA, 12 de maio de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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