TJGO 18/05/2017 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017
ENCIA, DEFIRO O REQUERIMENTO, DETERMINANDO A RESTITUICAO DO VEICU
LO CHEVROLET S-10, PLACA OMW-6650, ANO 2013, MODELO 2014. A ANTON
IO DIAS SOBRINHO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE RESTITUICAO EM
NOME DE ANTONIO DIAS SOBRINHO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA
A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. G
OIANIA, 12 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL JUIZ 02
NR. PROTOCOLO
:
71811-61.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA
ADV REQTE
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0071.8112 REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA DEC
ISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA FORMUL
ADO POR RODRIGO FERREIRA DE SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AU
TOS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO. INFERE-SE DOS AUTOS
QUE A REQUERENTE BUSCA A RESTITUICAO DE 10 (DEZ) FOLHAS DE CHEQUE
S E DE 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA IPHONE. INSTADO, O MINISTE
RIO PUBLICO SE MANIFESTOU FAVORAVEL A POSTULACAO. RESUMIDAMENTE E
O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS OBJETO
S ACIMA DESCRITOS FORAM APREENDIDOS EM PODER DE RODRIGO FERREIRA
DE SOUSA, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREEN
SAO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. VEJO, AINDA, QUE, APOS A CONCLUSAO
DAS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS EM RELACAO A RODRIGO FERREIRA DE SOUSA, O QUE FOI POR MI
M DEFERIDO, NO ENTANTO, ALUDIDOS BENS PERMANECERAM APREENDIDOS, S
ENDO VINCULADOS AO PRESENTE FEITO. NO QUE DIZ RESPEITO A RESTITUI
CAO DE COISAS APREENDIDAS, O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL DISPOE QUE: ANTES DE TRANSITAR A SENTENCA FINAL, AS COISAS APR
EENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PRO
CESSO (DESTAQUEI). ADIANTE, O ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E
STABELECE QUE: A RESTITUICAO, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESD
E QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE (DESTAQUE
I). NO CASO EM ANALISE, NOTO QUE OS CHEQUES E O CELULAR APREENDID
OS NAO INTERESSAM AO PROCESSO, BEM COMO A ELUCIDACAO DOS CRIMES,
E QUE NAO EXISTE NOS AUTOS QUAISQUER NOTICIAS SOBRE A SUAS ORIGEN
S CRIMINOSAS. ALIAS, REPUTO IMPORTANTE FRISAR QUE RODRIGO FERREIR
A DE SOUSA SEQUER FOI DENUNCIADO NA ACAO PENAL EM TRAMITE NESTA U
NIDADE JUDICIARIA, SENDO OS AUTOS ARQUIVADOS EM RELACAO A ELE. AL
EM DISSO, VEJO QUE A PROPRIEDADE DO CELULAR ESTA DEVIDAMENTE COMP
ROVADA, VEZ QUE FOI ACOSTADA AOS AUTOS COPIA DO NOTA FISCAL DO AP
ARELHO EM NOME DO REQUERENTE (FL. 04). NESSE MESMO SENTIDO, TRAGO
A BAILA O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO:
(...) MERITO. LIBERACAO DO VEICULO PELO JUIZ SINGULAR. RETENCAO D
O BEM COMO GARANTIA DE REPARACAO DE DANOS. INVIABILIDADE. 3- SE O
BEM APREENDIDO NAO FOR MAIS UTIL AO PROCESSO PRINCIPAL, CABIVEL
A RESTITUICAO AO SEU LEGITIMO PROPRIETARIO. 4- RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 171308-23.2016.8.09.0130, R
EL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 10/11/2
016, DJE 2167 DE 13/12/2016). NESSA LINHA DE IDEIAS, A RESTITUICA
O DOS ALUDIDOS BENS E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 118 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLH
O A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DE
FIRO O REQUERIMENTO, DETERMINANDO A RESTITUICAO DE 10 (DEZ) FOLHA
S DE CHEQUES E DE 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA IPHONE, TODOS D
ESCRITOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 915/916 DOS AUT
OS PRINCIPAIS, A RODRIGO FERREIRA DE SOUSA. EXPECA-SE O COMPETENT
E ALVARA DE RESTITUICAO EM NOME DE RODRIGO FERREIRA DE SOUSA. CUM
PRA-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OB
SERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 12 DE MAIO DE 2017. PLACIDI
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