TJGO 23/05/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO C
RIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLA
SSIFICACAO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVE
U, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTAS DOS REUS, POSSIBILITA
NDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO AP
RESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO
, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEF
ESA. SOB OUTRO ENFOQUE, DESTACO QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E CAB
IVEL QUANDO FOR EVIDENTE A EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILIC
ITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EXTINTIVA DE PUNIBILID
ADE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (ART. 397 DO CPP), O QUE N
AO E O CASO DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL RECHACO O PLEITO DA DEFESA
TECNICA DE ANDRE SOBRAL SANTOS E LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA NES
SE ASPECTO. ADEMAIS, DESTACO QUE AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS
PELA DEFESA TECNICA, INCLUSIVE O PLEITO ABSOLUTORIO, SOB A ALEGAC
AO DE INSUFICIENCIA PROBATORIA, SERAO ANALISADOS POR OCASIAO DA P
ROLACAO DE SENTENCA, VEZ QUE DEPENDEM DE AMPLA DILACAO PROBATORIA
. ASSIM, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUM
ARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENH
O O DIA 13/06/2017, AS 14H45MIN, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA P
ARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A ALESSANDRO FE
REIRA SOBRINHO, ANDRE SOBRAL SANTOS E LUCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA
. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA QUE ELIZEU PINTO DO AMARAL NAO PREEN
CHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROPOSTA DO BENEFICIO DA SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS. 137/141), DESIGNO O DIA 25/07/20
17 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO COM O REFERIDO ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE C
ARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E D
E 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RE
SIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA
ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE
PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). A
GUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO EXPEDIDO PARA A CITACAO DE LUCINEI
DE ALVES DE OLIVEIRA. LADO OUTRO, VERIFICO QUE A EMPRESA SEGURADO
RA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, POR INTERMEDIO DE AD
VOGADOS CONSTITUIDOS, REQUEREU SUA HABILITACAO COMO ASSISTENTE DE
ACUSACAO (FL. 168), TENDO O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTADO FA
VORAVEL A POSTULACAO (FL. 181). A RESPEITO DA QUESTAO, ESTATUI O
ARTIGO 268 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: EM TODOS OS TERMOS DA ACA
O PUBLICA, PODERA INTERVIR, COMO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO
, O OFENDIDO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU, NA FALTA, QUALQUER D
AS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 31. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A REQU
ERENTE FIGURA COMO VITIMA NA PRESENTE ACAO, E INDISCUTIVEL, NOS T
ERMOS DO CITADO ARTIGO, A SUA LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO ASSIST
ENTE DE ACUSACAO NESTES AUTOS. DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE A SE
GURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A CONSTITUIU OS A
DVOGADOS DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO, OAB/MT N 3.301, E DRA. LU
CI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO, OAB/MT N 5.024 (FLS. 219/220), PA
RA ACOMPANHAREM OS TRAMITES DA PRESENTE ACAO PENAL, ESTANDO, ASSI
M, DEVIDAMENTE PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DA CAPACIDADE POSTULATORI
A. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 181,
E, EM CONSEQUENCIA, DEFIRO A HABILITACAO DA EMPRESA SEGURADORA LI
DER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A COMO ASSISTENTE DE ACUSACA
O, DEVENDO A ESCRIVANIA, DESDE JA, TOMAR AS PROVIDENCIAS NECESSAR
IAS PARA QUE SEUS PROCURADORES SEJAM INTIMADOS DE TODOS OS ATOS P
ROCESSUAIS. INTIME-SE E CUMPRA-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 18 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 393302-85.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 210
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