TJGO 25/05/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
ESSAO DE BENEFICIOS, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (
SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE F
ATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS DE FLS. 33/334 QUE O
REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL O LIVRAMENTO CONDICIONAL FOI ALCANCAD
O EM 12.05.2017. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES
TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO D
O CALCULO DE PENAS E E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFES
A ESTA DE ACORDO COM A LIQUIDACAO DE PENAS E REQUER A CONCESSAO D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGU
INTE DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 33/34 PARA QUE
SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENA
DO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, POIS NAO HA NOS A
UTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE O BENEFICIO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM S
UA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR
OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RU
A 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA
122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INIC
IAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATI
VIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS A
UTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACO
ES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLIC
ITADOS. SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE E
VENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIA
DO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA
, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A
REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS
RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . E
STE TERMO SERVIRA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APRESE
NTE NO SIP APOS ESTA AUDIENCIA. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INF
ORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APE
NADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO,
AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA
SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EV
ENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAV
ENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CON
FORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMO
TORIA DE JUSTICA APENADO GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2017. WANESSA REZ
ENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101123-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 318
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JESUINO RAMOS DE SANTANA
ACUSADO
: DIVINO BONIFACIO CARVALHO
ADV ACUS
: 30653 GO - MARLO CHEROBINO DE RESENDE
DESPACHO
:
~2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208
2 ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 17/05/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO 20
1301011236 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
SANDRA MONTEIRO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): DR. MARLO CHEROBINO
DE RESENDE OAB/GO N 30653 APENADO: DIVINO BONIFACIO CARVALHO (SE
MIABERTO - CPP) MAE: MARIA DAS DORES SILVA CARVALHO ENDERECO: RUA
FLEURY CURADO, QD. 20, LT. 22, CIDADE JARDIM, GOIANIA/GO ATA DE
DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, CONSTATA-SE A EXI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 de 1000