TJGO 26/05/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
TAR A DOR DA PERDA DE UM ENTE QUE SE FOI PRECOCEMENTE, AINDA MAIS
NESSAS CIRCUNSTANCIAS. ADEMAIS, AINDA QUE A MANUTENCAO DA PRISAO
CAUTELAR SEJA UMA MEDIDA EXTREMA, CERTO E QUE, EM CASOS EXCEPCIO
NAIS COMO O DOS AUTOS, A ORDEM PUBLICA PREVALECE SOBRE A LIBERDAD
E INDIVIDUAL, SENDO QUE, NESTE MOMENTO, VISLUMBRO QUE A APLICACAO
DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA SAO I
NADEQUADAS PARA O CASO CONCRETO, POIS NAO SE COADUNAM COM A GRAVI
DADE DOS DELITOS PRATICADOS. NESSE SENTIDO O SEGUINTE JULGADO DO
STF: "HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. REU CONDENADO POR HOMICIDI
O QUALIFICADO A DEZESSETE ANOS DE RECLUSAO. RECURSO DE APELACAO D
EFENSIVO. MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR. DECISAO EMBASADA EM FA
TOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORD
EM PUBLICA E SUFICIENTE, NO CASO, PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PRI
SAO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO, AFINAL, MANTIDO PELA SENTENC
A CONDENATORIA RECORRIDA, COM O RECONHECIMENTO DE QUE PERMANECEM
INCOLUMES OS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. NAO HA COMO REFUGAR A APL
ICABILIDADE DO CONCEITO DE ORDEM PUBLICA SE A CONCRETA SITUACAO D
OS AUTOS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL.
2. QUANDO DA MANEIRA DE EXECUCAO DO DELITO SOBRESSAIR A EXTREMA
PERICULOSIDADE DO AGENTE, ABRE-SE AO DECRETO DE PRISAO A POSSIBIL
IDADE DE ESTABELECER UM VINCULO FUNCIONAL ENTRE O MODUS OPERANDI
DO SUPOSTO CRIME E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 3. NAO HA QUE SE
FALAR EM INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISAO, SE ESTE EMBASA A CUST
ODIA CAUTELAR A PARTIR DO CONTEXTO EMPIRICO DA CAUSA. CONTEXTO, E
SSE, REVELADOR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (DE VIOLENCIA INC
OMUM, ALIADA AO MOTIVO FUTIL) E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE; SE
M CONTAR A NOTICIA DE FUGA DO ACUSADO E A DIFICULDADE DA RESPECTI
VA CITACAO. 4. ORDEM DENEGADA." (HC 92459, RELATOR (A): MIN. CARL
OS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/03/2009, DJE-071 DIVULG
16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-03 PP-00544). CONFOR
ME ENSINA COM MUITA PROPRIEDADE JOSE FREDERICO MARQUES: DESDE QUE
A PERMANENCIA DO REU, LIVRE E SOLTO, POSSA DAR MOTIVO A NOVOS CR
IMES, OU CAUSE REPERCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEIO SOCIAL, C
ABE AO JUIZ DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM P
UBLICA. POR FIM, RESSALTO QUE AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, T
AIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM
O CONDAO DE, POR SI SOS, DESCONSTITUIR A CUSTODIA ANTECIPADA, CA
SO ESTEJAM PRESENTES OUTROS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJET
IVA QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA. POSTO ISSO, ACA
TO O PARECER MINISTERIAL E COM BASE NOS ARTIGOS 311, 312 E 313 DO
CPP DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE DIEGO LEMOS NORONHA VIEIRA SA
NTOS, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO
. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE AT
E 22.5.2029, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO
PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIE
NCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO.0
ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP, INFORMAR A PRISAO DO INDICIA
DO AO JUIZ-2 DA 11 VARA CRIMINAL, AO JUIZ-2 DA 10 VARA CRIMINAL E
AO JUIZ-2 DA 8 VARA CRIMINAL. DETERMINO QUE O INDICIADO SEJA LEV
ADO AO CARTORIO DA JUIZ-2 DA 8 VARA CRIMINAL, PARA SER CITADO NO
PROCESSO EM QUE SE ENCONTRA REVEL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS
AUTOS A SUPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO PARA A
PURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO D
O INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCE
NTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGU
INTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATO
S NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA CO
MARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
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