TJGO 29/05/2017 - Pág. 3080 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
1712
15573
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
GO - MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL
GO - RENATO SILVA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS 200500122444 VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 212, POIS
TRATA-SE DE PROVIDENCIA DA PARTE. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 25 DE MAIO DE 2017. RODR
IGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
53779-98.2012.8.09.0137
293
EXECUCAO
INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
CONSTRUTORA FCK LTDA
22331 GO - RAFAEL LARA MARTINS
32764 GO - KELLY DUARTE PEREIRA
34867 GO - ARTHUR SILVEIRA MIRANDA
22861 GO - THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
31518 GO - VICTOR RIBEIRO LOUREIRO
41488 GO - RAFAELA MARTINS CAMARA
DESPACHO
:
AUTOS 201200537798 VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE A PARTE REQUERIDA
NAO FOI LOCALIZADA APOS DIVERSAS TENTATIVAS, DEFIRO O PEDIDO DE
FLS. 171/172, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO NCPC. EXPECA-SE EDIT
AL DE CITACAO. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 25 DE MAIO DE 2017. RODRIGO
DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
58551-92.2017.8.09.0149
348
COBRANCA
DINIZ ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA ME
BRF S/A
42512 GO - LIDIA VANESSA DE OLIVEIRA
41882 GO - ULISSES SILVA ROSA JUNIOR
45041 GO - WELLINGTON DIAS FROES
DESPACHO
:
AUTOS 201700585511 VISTOS ETC. DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CONSTIT
UICAO DA REPUBLICA: " O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTE
GRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS " (
GRIFO MEU). O ART. 99, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SUA VE
Z, ESTIPULA QUE: O JUIZ SOMENTE PODERA INDEFERIR O PEDIDO SE HOUV
ER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LE
GAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR
O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVACAO DO PREENCHIMENTO DOS R
EFERIDOS PRESSUPOSTOS . A PROPOSITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVIS
IONAL DE CONTRATO. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO ESTADO DE CARENCIA. A MERA DECLARACAO DE CARENCIA
ECONOMICA NAO SOBREPOE A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO ESTADO DE
CARENCIA DECLARADO PELO RECORRENTE PARA FINS DE CONCESSAO DA JUS
TICA GRATUITA, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTRARIO RESTA A MUITO SUP
ERADO TANTO PELA JURISPRUDENCIA, QUANTO PELA CONSTITUICAO FEDERAL
, A QUAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXXIV, PRESCREVE DE FORMA CLARA
E EXPRESSA DA OBRIGACAO DA PARTE QUE REQUER A BENESSES DA JUSTIC
A GRATUITA DE PRODUZIR PROVAS CABAIS DA NECESSIDADE FINANCEIRA. L
OGO, NAO COMPROVADA A CARENCIA ECONOMICA A FIM DE SUPORTAR AS CUS
TAS DO PROCESSO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA SE
IMPOE. DECISAO DENEGATORIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHEC
IDO, POREM DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 531476
2-75.2016.8.09.0000, REL. ORLOFF NEVES ROCHA, 1 CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 08/03/2017, DJE DE 08/03/2017) POIS BEM. DE INICIO ESCLAR
ECO QUE A DETERMINACAO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE OS PRESSUPOST
OS FOI ADOTADA A FL. 150. A PARTE AUTORA ESCLARECE A FL. 153 QUE
A RECEITA LIQUIDA ANUAL DA EMPRESA REQUERENTE E DE R$ 323.940,31
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