TJGO 01/06/2017 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155 CAPUT DO CODIGO PENAL. RECE
BIDA A DENUNCIA NA DATA DE 26/08/2014 (FLS. 56), COM DETERMINACAO
DA CITACAO. CITADO O ACUSADO (FLS. 112-VERSO) OFERECEU RESPOSTA
A ACUSACAO RESERVANDO-SE NO DIREITO DE MELHOR ANALISAR O MERITO E
M SEDE DE ALEGACOES FINAIS. E, O RELATORIO. NARRA A DENUNCIA QUE
NA DATA DE 13.07.2014 O ACUSADO SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 8.500,00
DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SUPERMERCADO EMPORIO.COM. EM ANALISE A
OS AUTOS NAO HA EXISTENCIA DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ART
IGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO
SUMARIA DO ACUSADO. HA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEIT
O. PELA SUA VIABILIDADE, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DES
IGNO O DIA 20 DE JULHO DE 2017 AS 15:30 HORAS PARA A REALIZACAO D
E AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIME-SE O ACUSADO E O DE
FENSOR CONSTITUIDO. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E
DA RESPOSTA A ACUSACAO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARI
O) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO
(SE NECESSARIO) NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO
AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 29 DE MAIO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
127511-22.2017.8.09.0175
684
FLAGRANTE/INQUERITO
JEFERSON GOMES MELO
GUILHERME CIRQUEIRA FERREIRA
GRAZIELLY MARTINS NUNES COELHO
ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO
DESPACHO
:
AUTOS: 201701275117 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE JEFERSON GOMES MELO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE
SCRITO NO ARTIGO 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL, POR QUATRO VEZES
, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 70 DO
CODIGO PENAL. NARRA QUE NA DATA DE 10.05.2017 O ACUSADO JEFERSON
AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHAO DE ESFORCOS COM O
ADOLESCENTE ANDRE BRASIL RIBEIRO E UMA PESSOA NAO IDENTIFICADA,
SUBTRAIU, PARA ELES, MEDIANTE GRAVE AMEACA, EXERCIDA COM O EMPREG
O DE FACAS, 04 CELULARES DE PROPRIEDADE DE GRAZIELLY CHRISTINA, G
UILHERME CIRQUEIRA, GRAZIELLY MARTINS E ELISANGELA FERREIRA. CONS
TA QUE O ACUSADO CORROMPEU O ADOLESCENTE ANDRE BRASIL, DE 17 ANOS
DE IDADE, PARA O COMETIMENTO DO CRIME. EXAMINANDO A REGULARIDADE
DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART
. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CO
NDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A COR
RETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS
FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA
DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS
NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PE
NAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPI
CIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RE
CEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO JEFERSON GOMES MELO PARA OFERE
CER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO
396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE
CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFEN
SORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS
PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 94, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS
TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO
SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO P
ENAL. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIR
EITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1306 de 1689