TJGO 01/06/2017 - Pág. 1398 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A JOSIMAR ALVES
DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR A
S MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCES
SO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS; 5- NAO DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SOB EFEITO
DE BEBIDAS ALCOOLICAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO
SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECE
BENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO A
O DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QU
E A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO D
A JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESC
ENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEG
UINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS AT
OS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA C
OMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACA
O PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES A
CIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JU
IZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTAD
O DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE V
AI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADO
S. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINA
L MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
145721-24.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE, DE
VENDO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIB
ERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER IN
FRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL
E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ;
4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERA
PEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O
TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISP
OSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAM
ENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTUR
A, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENC
ERRAMENTO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO
. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS
INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL
DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABR
IL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA
RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCI
A DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INC
ONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ CO
MPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJ
AM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDIST
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