TJGO 01/06/2017 - Pág. 1413 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
TIVER PRESO, FICANDO CONTUDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 C
OMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3
NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CO
NSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO.
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE A
LVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBER
DADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA CO
PIA DO TERMO. INFORMAR A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INDICI
ADO AO JUIZ DA VARA DE EXECUCOES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
DO DF E AO JUIZ DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE
SAMAMBAIA-DF. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE
13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO D
IA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO
ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZAD
A A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS,
O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETE
RMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PA
RA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES.
TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IME
DIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORM
E CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE
O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA S
A NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 145769-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 730
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: BENTO CHAVES COSTA
VITIMA
: ADA DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA D
E BENTO CHAVES COSTA, DEVENDO O INDICIADO SER IMEDIATAMENTE COLOC
ADO EM LIBERDADE, POR TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS. 1ABSTER DE PRATICAR QUA
LQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO PO
LICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO
JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA
RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS,
DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE S
ENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRI
CULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A
PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTA
R COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, D
EPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6
SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATI
VAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (
QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) M
ESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO P
ARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOG
O APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VAL
OR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QU
AL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A
CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEV
ERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. DEVERA O INDICIADO SER E
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