TJGO 01/06/2017 - Pág. 1510 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
REVENTIVA DO ACUSADO FABIO POVOA PINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 316,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTE
S MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DO
IS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUA
LIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO
DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORI
ZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III FI
CA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU P
ROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS AS CONDI
COES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO
COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE FABIO POVA PINTO, DEVENDO ES
TE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRES
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 20
17. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168579-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 740
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOEL JOSE DOS SANTOS
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601685798 INICIALMENTE, EM ATENCAO A FLS. 87, DETE
RMINO A SERVENTIA QUE CADASTRE NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU AS PRO
CURADORAS DO ACUSADO, DR. EDNAIR MIRANDA DE FIGUEREDO, OAB/GO 28.
954 E DR. THAIS MARCHI GOMES, OAB/GO 28. 961. SEGUE, EM DUAS (02
) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 4
00, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA
27/09/2017, AS 13:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEM
UNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/VERSO E FLS. 86, AO FINA
L, O INTERROGATORIO DO ACUSADO JOEL JOSE DOS SANTOS , O QUAL DEVE
RA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM,
QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 40
0, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVEN
TUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECO
NHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2,
DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE P
REVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICAC
AO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES D
O ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE
ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORM
ANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 1
8 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO P
ROTOCOLO N..................: PROTOCOLO N 201601685798 NATUREZA..
.....................: ART. 304, CAPUT , E OUTROS DO CODIGO PENAL
AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS......
................: JOEL JOSE DOS SANTOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE
ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DE
SFAVOR DE JOEL JOSE DOS SANTOS , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIG
URA TIPICA DESCRITA NO ART. 304, CAPUT , E OUTROS DO CODIGO PENAL
. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A A
PRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11
.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO, JOEL JOSE DOS SANTOS, ASSIM O FE
Z (FLS. 84/86), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES
DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENT
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690
/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIM
ENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ
ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUN
STANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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