TJGO 01/06/2017 - Pág. 1509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE C
ULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISL
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO R
EFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. EM REL
ACAO AO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA AYRTON SENA COST
A PULQUERIO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, VIA DE SUA DEFENSORA, REQU
ER A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE, A
AUSENCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INSTADO A MANI
FESTAR-SE FLS. 170/171, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU FAVORAVELMENT
E A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, APLICANDO AO REQUERENTE MEDID
AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO
EM TELA, SEM MAIORES DELONGAS, RAZAO ASSISTE AO PARQUET. CONSTA
DOS AUTOS QUE E IMPUTADO AO ACUSADO AYRTON SENA COSTA PULQUERIO A
PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, 4, INCISOS I E IV, ART.
288, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO
QUE, NAO ENCONTRADO PARA SER CITADO NO ENDERECO MENCIONADOS NOS
REFERIDOS AUTOS, FOI CITADO POR EDITAL, E NAO COMPARECENDO AOS AU
TOS TEVE SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, BEM COMO OS PRAZOS PRES
CRICIONAL E DO PROCESSO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU , A PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETA
DA VISANDO, PRINCIPALMENTE, A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL,
DIANTE DA AUSENCIA DO REU NO DISTRITO DA CULPA. DESTACA-SE QUE O
REQUERENTE INFORMOU SEU ENDERECO ATUALIZADO, ONDE PODE SER ENCON
TRADO, COMPROVANDO, AINDA, OCUPACAO LICITA, RAZAO PELA NAO MAIS S
UBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DECRETADA. D
ESTARTE, TENDO SURGIDO POSSIBILIDADE DE ALTERAR OU MESMO MODIFICA
R AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR
, COM A MANIFESTACAO DO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE TER RESIDENCI
A FIXA, VEJO MOTIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO
ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALVA-SE, OUTROSSIM, QU
E REFERIDA CUSTODIA PREVENTIVA TEM CARATER DE REBUS SIC STANDIBUS
, OU SEJA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS INSERTOS NO
ARTIGO 312, DO CPP, A PRISAO PODE SER REDECRETADA, MESMO QUE TENH
A SIDO REVOGADA ANTERIORMENTE. DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS
QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO,
COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO AYRTON SENA C
OSTA PULQUERIO , NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I
- COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PAR
A INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR
CA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 31
9, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III FICA O DENUNCIADO PROIBID
O DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LU
GARES CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO
, EM FAVOR DE AYRTON SENA COSTA PULQUERIO , DEVENDO ESTE SER POST
O EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. DONIZET
E MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 137102-08.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 679
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: FABIO POVOA PINTO
ADV ACUS
: 15639 GO - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
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