TJGO 01/06/2017 - Pág. 1515 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2016.0227.7057 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 56, DA LEI 11.343/06
, DESIGNO O DIA 27/09/2017 AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRI
CAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A(VERSO
) E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO VICTOR RIOS MORAES , O
QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. A) CITE-SE O DENUNCIADO PA
RA OS TERMOS DESTA ACAO E, DESDE JA, INTIME-NOS PARA AUDIENCIA. B
) INTIMEM-SE, AINDA, O MINISTERIO PUBLICO, O(A) ADVOGADO(A) DE DE
FESA E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. C) REQUISITE-SE A APRESENTACAO E
ESCOLTA DO ACUSADO NA DATA DA AUDIENCIA. D) CERTIFIQUEM QUANTO A
EXISTENCIA DE BENS APREENDIDOS E SUAS DESTINACOES. E) EM SEGUIDA
, E NESTE INTERREGNO QUE ANTECEDE A AUDIENCIA, SEM PREJUIZO E DEP
OIS DAS DILIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI
CO QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, PARA QUE MANIFESTE SOBRE A NECESS
IDADE DE PRESERVACAO EM DEPOSITO PUBLICO (TODOS OU PARCIALMENTE),
E SOBRE O NOVO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, FORMULA
DO NO COTEJO DA DEFESA PREVIA; F) CERTIFIQUE QUANTO A EXISTENCIA
DOS LAUDOS DEFINITIVOS; CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT
. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE MAIO DE 2017. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO AUTOS N........................: 2016
. 0227.7057 NATUREZA.......................: ART. 33, LEI N.: 11.
343/06 AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.
......................: VICTOR RIOS MORAES VISTOS, ETC TRATA-SE D
E ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO ACUSADO VICTOR RIOS MORAES, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADO NESTE AUTO, AO QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIME
DESCRITO NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. PRESO EM FLA
GRANTE, FOI CONCEDIDO AO DENUNCIADO LIBERDADE PROVISORIA, FLS. 74
/77. NO ENTANTO, O MESMO VEIO A DESCUMPRIR AS CONDICOES DA LIBERD
ADE PROVISORIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, REGI
STRE-SE QUE A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 CODIGO
DE PROCESSO PENAL. TRAZ EXPOSICAO DOS FATOS, DETALHANDO A CONDUT
A DOS ACUSADOS, COM TODAS SUAS CIRCUNSTANCIAS E A APREENSAO DE DR
OGAS E OUTROS OBJETOS, ALGUNS DIRETAMENTE RELACIONADOS, OUTROS SE
M NENHUM NEXO. CONFORME A NARRATIVA DA PECA ACUSATORIA, O ACUSADO
FOI ABORDADO, DE POSSE DA DROGA APREENDIDA. NESTE CONTEXTO, FOI
FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA PELA ACUSACAO, COMO SE DESCREVE AC
IMA, ATENDENDO ASSIM OS REQUISITOS FORMAIS. NOTIFICADO FLS. 115,
O DENUNCIADO APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR DEFENSOR NOMEADO, COM
DEFESA GENERICA, SEM PORMENORIZAR EVENTUAIS TESES. COMO SE SABE,
AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRA
SILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSI
BILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRE
LIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PR
OCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS
INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO A
RTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSA
DO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDE
NTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE E
XCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III
QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA
A PUNIBILIDADE. ORA, TENDO A DEFESA TECNICA SE RESERVADO A MANIF
ESTAR EM ALEGACOES FINAIS E NAO HAVENDO CAUSAS PARA A ABSOLVICAO
SUMERIA, NAO HA, PORQUANTO, FATORES QUE POSSAM EXCLUIR, NESTE MOM
ENTO PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. ASSIM, DEPURAD
AS ESTAS QUESTOES, RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS REQUISITOS
LEGAIS. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 30 DE MAIO DE
2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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