TJGO 01/06/2017 - Pág. 2017 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA
DE COMPROMETER O SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, INCI
SO LXXIV, CF). A PROPOSITO, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS CONSOL
IDOU TAL ENTENDIMENTO AO EDITAR A SUMULA N 25, SEGUNDO A QUAL FAZ
JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA, QUE C
OMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS
(GRIFO NOSSO). NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O AUTOR TENHA PLEITEADO
O BENEFICIO, ELE TROUXE COMO PROVAS DE SUA HIPOSSUFICIENCIA DOCU
MENTOS DATADOS E MAIS DE DOIS ANOS, RAZAO PELA QUAL ENTENDO QUE E
LE DEVE COMPROVAR NOS AUTOS A SUA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA. SE
NDO ASSIM, TENDO EM VISTA A FORMULACAO DE PEDIDO DE CONCESSAO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR PARA QUE, E
M 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE A CONDICAO DE INSUFICIENCIA DE RECUR
SOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CPC), POR MEIO DA JUNTADA DE
DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O SEU RENDIMENTO OU A AUSENCIA DELE; COMO
, POR EXEMPLO DECLARACAO DE RENDA DE PESSOA FISICA RECENTE OU CON
TRACHEQUE, DENTRE OUTROS QUE ENTENDER CONVENIENTES, SOB PENA DE I
NDEFERIMENTO DESTE PEDIDO. NO MESMO PRAZO O AUTOR DEVERA ESCLAREC
ER SE OS PEDIDOS REALIZADOS NOS ITENS C E D SAO OS MESMOS OU SE S
AO PLEITOS DISTINTOS E, NESTE ULTIMO CASO, DEVERA INDICAR A DIFER
ENCA ENTRE AMBOS, BEM COMO SE SAO PEDIDOS ALTERNATIVOS, SUBSIDIAR
IOS OU CUMULATIVOS. DECORRIDO O PRAZO, CONCLUSOS PARA NOVAS DELIB
ERACOES. ADEMAIS, ESTANDO COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUI MAIS DE 6
0 ANOS DE IDADE, O PRESENTE FEITO POSSUI PRIORIDADE DE TRAMITACAO
, DEVENDO SER COLOCADA NA CAPA DOS AUTOS IDENTIFICACAO QUE EVIDEN
CIE O REGIME DE TRAMITACAO PRIORITARIA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO
ESTATUTO DO IDOSO E ART. 1.048, I, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ITUMBIARA, 17 DE MAIO DE 2017. SILVIO JACINTO PEREIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 102541-28.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 383
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MARIA BORGES MARTINS
EMBARGADO
: MARCIONILIO HENRIQUE DE ALMEIDA
ADV EMBGTE
: 20767 GO - BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201701025412 DESPACHO E CEDICO QUE A GRATUIDADE DA JUSTIC
A APENAS E CONCEDIDA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE NAO POSSUI COND
ICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA
DE COMPROMETER O SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, INCI
SO LXXIV, CF). A PROPOSITO, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS CONSOL
IDOU TAL ENTENDIMENTO AO EDITAR A SUMULA N 25, SEGUNDO A QUAL FAZ
JUS A GRATUIDADE DA JUSTICA A PESSOA, NATURAL OU JURIDICA, QUE C
OMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS
(GRIFO NOSSO). SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A FORMULACAO DE PEDID
O DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, DETERMINO A INTIMACAO DA
EMBARGANTE PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE A CONDICAO DE
INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROC
ESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS (ARTS. 98 E 99, 1, DO CPC),
POR MEIO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDIQUEM O SEU RENDIMENTO O
U A AUSENCIA DELE; COMO, POR EXEMPLO DECLARACAO DE RENDA DE PESSO
A FISICA RECENTE OU CONTRACHEQUE, DENTRE OUTROS QUE ENTENDER CONV
ENIENTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO. ADEMAIS, VERIFI
CO QUE A EMBARGADA REALIZOU PEDIDO DE APLICACAO DO ART. 940 DO CO
DIGO CIVIL, O QUAL DISPOE QUE A QUELE QUE DEMANDAR POR DIVIDA JA
PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS OU
PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO, FICARA OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR
, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO,
O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRICAO. ASS
IM SENDO, DETERMINO QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, PARA A) REALIZAR A FUNDAMENTACAO JURIDICA REFEREN
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