TJGO 02/06/2017 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
TERMO DE QUALIFICACAO DO ACUSADO PROCESSO N 201603951444 (AUTOS N
54 7 /16) AOS TRINTA DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DE
ZESSETE (30/05/2017), AS 15:39 HORAS NA JUSTICA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR.
GUSTAVO ASSIS GARCIA; A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. LILIAN CONCEI
CAO MENDONCA DE ARAUJO. COMPARECEU O ACUSADO CABO PM RENATO FRASN
CISCO DA CONCEICAO ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NA PES
SOA DO DR. JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO, OAB/GO N 43.973, COM
IGO, MARIANA MARQUES CARNEIRO, ASSISTENTE DE JUIZ, O MM. JUIZ PON
DEROU QUE A AUDIENCIA FOI DESIGNADA COM A FINALIDADE DE REALIZAR
A QUALIFICACAO DO ACUSADO, DE CONFORMIDADE COM A RECENTE DECISAO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.900,
ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO IN
TERROGATORIO SEMPRE AO FINAL DA INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIMENT
O ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS BRASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE HO
UVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGAMENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11/0
3/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINAIS
AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO
REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 400 DO CPP COMUM . NESSE S
ENTIDO O MM. JUIZ DETERMINOU QUE A PRESENTE AUDIENCIA SEJA CONVER
TIDA EM ATO PROCESSUAL DE MERA QUALIFICACAO DO REU, QUANDO ESTE F
ORNECERA SEUS DADOS PESSOAIS E FICARA DESDE LOGO CIENTE, ASSIM CO
MO SEU DEFENSOR, DA DATA DA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELA ACUSACAO, SENDO-LHES GARANTIDO O DIREITO DE SER
INTERROGADO APOS A INQUIRICAO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.
EM SEGUIDA O MM. JUIZ PASSOU A QUALIFICAR O REU PELO MODO SEGUIN
TE: PERGUNTADO QUAL O SEU NOME, NATURALIDADE, ESTADO CIVIL, IDADE
, FILIACAO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, TITULO DE ELEITOR, CPF, RESER
VISTA (MASCULINO). RESPONDEU: CHAMAR-SE: 01 - NOME: RENATO FRANCI
SCO DA CONCEICAO 02 POSTO E/OU GRADUACAO: CABO PM RG N 25.704 PM/
GO 03 NATURALIDADE: GOIANIA - GO 04 - DATA NASCIMENTO: 19/11/1971
05 IDADE: 45 ANOS 06 FILIACAO: LORIVAL FRANCISCO DA CONCEICAO E
DE DIVINA FRANCISCA DA CONCEICAO 07 ESTADO CIVIL: CASADO 08 PROFI
SSAO: POLICIAL MILITAR 09 LOTACAO: RPMON 10 END. RES.: RUA 4, QD.
011, LT. 019, SETOR MORAIS, EM GOIANIA - GO 11 TELEFONE(S): (062
) 3261 2965 OU 62 9 5831 1374 12 ADVOGADO(A): DR. JOAO PAULO RODR
IGUES DE CARVALHO, OAB/GO N 43.973 ( ADVOGADO CONSTITUIDO ) INFOR
MADO(A) QUE SEU INTERROGATORIO SERA REALIZADO AO FINAL DA INSTRUC
AO CRIMINAL, CONFORME DECISAO DO STF NO HC N 127.900. E M SEGUIDA
O MM. JUIZ DE DIREITO DELIBEROU NOS SEGUINTES TERMOS : DESIGNO O
DIA 28 DE AGOSTO DE 2017, AS 15:15 HORAS PARA QUE SEJAM REALIZAD
AS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, QUAIS SEJAM:
1) TC. PM ALESSANDRO ALVES DE ALENCAR PEIXOTO; 2) ST. PM JOSE CA
RLOS TEIXEIRA ; 3) 1 SGTO. PM LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO; E
4) 3 SGTO. PM PAULO SANTHIAGO AUGUSTO JUSTINO. REQUISITEM-SE O AC
USADO E AS TESTEMUNHAS MILITARES REFERIDAS. FICAM OS PRESENTES IN
TIMADOS, ESPECIALMENTE O ADVOGADO DR. JOAO PAULO RODRIGUES DE CAR
VALHO, OAB/GO N 43.973 E O ACUSADO CABO PM RENATO FRANCISCO DA CO
NCEICAO E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. EU,___________, MARIANA MARQUES CARNEIRO, ASSISTENTE DE JUI
Z QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
- DRA. LILIAN CONCEICAO MENDONCA DE ARAUJO PROMOTORA DE JUSTICA
DR. JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO OAB/GO N 43.973 MAJOR PM ROG
ERIO CORREIA BATISTA JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CAPITAO BM GUSTA
VO DE MOURA JORGE JUIZ MILITAR TITULAR DO CPJ CABO PM RENATO FRAN
CISCO DA CONCEICAO ACUSADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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313488-08.2016.8.09.0051
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ACAO PENAL
WALTER RODRIGUES DA SILVAQ
ADMINISTRACAO PUBLICA
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