TJGO 02/06/2017 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
89036-94.2017.8.09.0175
: 821
: ACAO PENAL
: ADRIENNY PEREIRA CARDOSO
RANULFA PEREIRA CARDOSO
ACUSADO
: EDNALTON SILVA CAZE
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE RETRATACAO / ARQUIVAMENTO AO 29 DE MAIO DE
2017, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DO
MESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE A
CHAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA DRA. ITALA COLNA
GHI BONASSINI DA SILVA, COMIGO, CONCILIADOR DE SEU CARGO ABAIXO-A
SSINADO, PARA A AUDIENCIA DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16,
DA LEI N 11.340/06, REFERENTE AOS AUTOS DE N. 201301209826 . DEC
LARADA ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES, VERIFICOU-SE A
PRESENCA DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA. EMEL
IANA REZENDE SOUZA. REGISTROU-SE A PRESENCA DA VITIMA ADRIENNY PE
REIRA C A RDOSO . A SEGUIR A VITIMA DECLAROU QUE O ACUSADO E SEU
COMPANHEIRO; QUE NAO TEVE MAIS PROBLEMAS COM O ACUSADO; QUE NAO T
EM INTERESSE QUE O ACUSADO SEJA PROCESSADO; QUE JA ESTA SATISFEIT
A COM AS PROVIDENCIAS TOMADAS ATE O MOMENTO E REQUER A EXTINCAO D
O PROCESSO; QUE SE RETRATA DA REPRESENTACAO OFERECIDA PERANTE A A
UTORIDADE POLICIAL, ESCLARECENDO QUE SUA VONTADE NAO ESTA VICIADA
POR PRESSOES OU AMEACAS. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, S
UA REPRESENTANTE OPINOU DA SEGUINTE FORMA: MM. JUIZA, SOBRE O SUP
OSTO CRIME DE AMEACA, ESTE ORGAO OPINA PELA HOMOLOGACAO DA RETRAT
ACAO, CONSIDERANDO QUE HOUVE RETRATACAO DA VITIMA EM AUDIENCIA, N
OS MOLDES DO ARTIGO 16, DA LEI N 11.340/06 E QUE O DELITO, ORA IM
PUTADO AO ACUSADO, E DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESE
NTACAO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DE EDNALTON SILVA CAZE , COM RELACAO A SUPOSTA AMEACA PROFERIDA E
M DESFAVOR DE ADRIENNY PEREIRA C A RDOSO COM O FUNDAMENTO NO PRIN
CIPIO DA DISPONIBILIDADE E POR PERCEBER QUE A RETRATACAO FEITA NE
STE ATO NAO ESTAO MACULADAS POR QUALQUER VICIO DE VONTADE. A SEGU
IR P ASSOU A MM. JU IZA A PROFERIR A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ET
C... VERSAM OS AUTOS SOBRE O SUPOSTO CRIME DE AMEACA. A VITIMA RE
LATA QUE NAO TEVE MAIS CONFLITO COM O ACUSADO E PEDE O FIM DO PRO
CESSO, E TAMBEM APRESENTA RETRATACAO DA REPRESENTACAO OFERECIDA N
A FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO AO CRIME DE AMEACA. EM SUA COTA, O MI
NISTERIO PUBLICO REQUER SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
ACUSADO. E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. CONSTATANDO QUE A VITIMA
AO SE RETRATAR DA REPRESENTACAO DEMONSTRA ESTAR AGINDO DE FORMA L
IVRE E ESPONTANEA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROS
SEGUIMENTO. HOMOLOGO, POR SENTENCA, A RETRATACAO DA REPRESENTACAO
, PARA SURTIR TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OUTROSSIM, DECLARO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDNALTON SILVA CAZE , EM RELACAO AO
CRIME DE AMEACA PROFERIDA EM DESFAVOR DE ADRIENNY PEREIRA C A RD
OSO (ART. 147, DO CP) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO
CODIGO PENAL. DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO
, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO . PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICA A
VITIMA DEVIDAMENTE INTIMADA. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O E
NUNCIADO DE NUMERO 105 DO FONAJE, E DISPENSAVEL A INTIMACAO DO AU
TOR DO FATO QUANDO TRATAR-SE DE SENTENCA QUE EXTINGUIU SUA PUNIBI
LIDADE, COMO SE APRESENTA O CASO EM TELA. COM RELACAO A AMEACA, E
M TESE PROFERIDA CONTRA A VITIMA RANULFA PEREIRA CARDOSO, CITE-SE
O REU, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 30 . NADA MAIS HAVENDO PARA
CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIA
DOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTR
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. ITALA C
OLNAGHI BONASSINI DA SILVA EMELIANA REZENDE SOUZA JUIZA DE DIREIT
O SUBSTITUTA PROMOTORA DE JUSTICA VITIMA: _______________________
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