TJGO 05/06/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
106479/2017
COMARCA DE RIO VERDE
AVENIDA UNIVERSITARIA, QUADRA 07 S/N TOCANTINS
CEP - 7590000 TEL: 3622-1812 - FAX : 3000-0000
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - TÉRREO
EMITENTE: 5113989
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L105
PROTOCOLO NUMR: 240370-03.2014.8.09.0137
AUTOS NUMR.
NATUREZA
OFENDIDO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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AUTOR DO FATO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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18
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
LEUDIANE GONCALVES DA SILVA
17/08/1981
0447072120125 - SSPMA
000000000-00
JOAO RODRIGUES DA SILVA
MARIA GONCALVES DA SILVA
FLAVIO ROCHA DE BRITO
24/11/1985
0260868320036 - SSPGO
000000000-00
ADEBRANDO FERREIRA DE BRITO
IVANE ROCHA DE BRITO
LEI 7209/84 ART 129 PAR INC
LEI 7209/84 ART 329 PAR INC
ADV (REQDO)
: (39194 GO) CIDINALDO AMARAL ALVES
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VITOR UMBELINO SOARES
JUNIOR ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a senten¦a.
Senten¦a: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMUL
A NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO FLAVIO ROCHA BRITO, NAS SAN
COES DO ARTS. 129, 9, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO COMANDO DA NORMA
CONTIDA NO ART. 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA DO ACUSADO: CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: E O JU
IZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO FATOR LEGAL DE GRADUACAO D
A PENA BASE, CONSISTENTE NO GRAU DE CENSURA A SUA GRAVIDADE. NO C
ASO, TENHO QUE A CONDUTA EM QUESTAO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMA
LIDADE PARA O CRIME DE LESAO CORPORAL, UMA VEZ QUE FOI PRATICADO
SOB A EGIDE DA VIOLENCIA DOMESTICA (LEI 11.340/2006), MERECENDO M
AIOR REPROVACAO E CENSURABILIDADE, NAO PODENDO, POR ISSO, SER CON
SIDERADA FAVORAVEL; ANTECEDENTES: FAVORECE O ACUSADO, POIS A ANAL
ISE DE SUA FICHA CRIMINAL REVELA QUE O MESMO E TECNICAMENTE PRIMA
RIO (FLS. 07/08); CONDUTA SOCIAL: NENHUM DESTAQUE A CONSIDERAR, C
ONSIDERANDO QUE A TESTEMUNHA APENAS NARROU OS FATOS OBJETO DA ACA
O PENAL; PERSONALIDADE: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A
SUSTENTAR QUALQUER JUIZO DE DESVALOR QUE DESABONE A PERSONALIDADE
DO AGENTE; MOTIVOS DO CRIME: SAO OS PRECEDENTES QUE LEVAM A ACAO
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