TJGO 06/06/2017 - Pág. 360 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
UBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016,
DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO
N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTOD
IA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA
7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI,
A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PA
RA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDA
S AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DE
STES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO
JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O P
RESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILV
A, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRES
ENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 148860-81.2017.8.09.0175
: 0
: FLAGRANTE
: WOLBER FELIX FILHO
TALLES PRUDENCIO
PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA
VITIMA
: JOAO GABRIEL MAGALHAES BARBOSA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LI
BERDADE PROVISORIA A PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA, TALLES PRUD
ENCIO E WOLBER FELIX FILHO, SENDO QUE PAULO HENRIQUE E WOLBER DEV
ERAO CUMPRIR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA COM AS OBR
IGACOES ABAIXO DELINEADAS E TALLES SEM MONITORACAO ELETRONICA MAS
COM AS MEDIDAS CAUTELARES DESCRITAS APOS AS OBRIGACOES DOS PRIME
IROS. OBRIGACOES DE PAULO HENRIQUE E WOLBER: A PROIBICAO DE SE AU
SENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO
DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO;
C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO
; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NO
TURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E
6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MAT
RICULADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA
A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESEN
TAR COMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, D
EPOIS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FI
NAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQ
UENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRES
ENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-719
1, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA
) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUD
IENCIA, PARA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO
E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACO
ES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALT
ERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS R
EGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO D
E CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONIC
A; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARR
EGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA D
A TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO A
POS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE Q
UAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DA
NIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENT
AR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEI
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