TJGO 06/06/2017 - Pág. 361 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
RO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTEN
CAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DAN
IFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITORACAO
ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERI
ODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDAD
E DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. OS BENEFICIARIOS
PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA E WOLBER FELIX FILHO DEVERAO SER
CONDUZIDOS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE F
ORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E
POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVE
L EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIV
IDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, N
ESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS D
O EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORT
O. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORR
OGANDO O PRAZO. OBRIGACOES DE TALLES PRUDENCIO: 1 ABSTER DE PRATI
CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU
ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA AL
COOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO. 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RE
SIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE
SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENT
ENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICUL
ADO NO PERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PA
RTIR DAS 23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR C
OMPROVANTE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPO
IS MENSALMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6 SE
APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVA
S A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 32
01-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QU
ARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS)
MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE
RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7 ADE
RIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 10
3, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIA
L, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE
SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO TALLES
PRUDENCIO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A
CAP. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E
DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS PAULO HENRIQUE
TEODORO DA SILVA E WOLBER FELIX FILHO SERAO COLOCADOS EM LIBERDA
DE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE M
ONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO, SENDO QUE DEVERA
SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDICIADOS. ENTREGAR COPIA DESTE TERM
O NA 2 VEP E INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AO INDI
CIADO PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA AO JUIZ-1 DA 5 VARA CRIMINA
L E AO JUIZ-1 DA 9 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
ARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACI
MA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
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