TJGO 06/06/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
JUNTADO AS FLS. 302/303 DOS AUTOS. REQUISITE-SE O APENADO NA CASA
DE PRISAO PROVISORIA. INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO
. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148294-40.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1142
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE NUNES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 22123 GO - ADRIANO DE PAULA DORNELES
DESPACHO
:
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 145, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SU
SPENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ATE O DESLINDE DOS PROCE
SSOS RETRO MENCIONADOS. COMUNIQUE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINA
R PENAL A SUSPENSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SRA. ESCRIVA, DESE
NTRANHE-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 87/88 DO PEP CONFORME D
ETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 71/72 DO ROTEIRO DE PENAS. OFICIEM
-SE AOS JUIZOS DA 5 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, NO BOJO DO PROCE
SSO N. 31967-07.2017.8.09.0175 (201700319676), E DA 1 VARA CRIMIN
AL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, NOS AUTOS N. 96798-08.2016.8.09.00
11 (201600967986), VIA MALOTE DIGITAL, INFORMANDO QUE O SENTENCIA
DO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO EXECUTIVO E QUE O LIVRAMENTO
CONDICIONAL ESTA SUSPENSO AGUARDANDO O DESLINDE DO FEITO QUE LA T
RAMITA, DEVENDO, OPORTUNAMENTE, SER REMETIDA A COMPETENTE GUIA DE
RECOLHIMENTO PARA A DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL. FACA-S
E CONSTAR COPIA DESTA DECISAO. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO
PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES E, NAO HAVENDO NOTICIAS DOS PROCESS
OS OU REMESSA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO, DECORRIDO ESSE PRAZO, OF
ICIEM-SE NOVAMENTE AOS CITADOS JUIZOS SOLICITANDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE OS PROCESSOS E, SE FOR O CASO, A
GUIA DE RECOLHIMENTO. HAVENDO JUNTADA DE NOVAS GUIAS, PROCEDA-SE
A LIQUIDACAO DE PENAS SIMULANDO A REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL E FIXANDO O REGIME ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. EM
SEGUIDA, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUC
ESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS E, APOS, A CONCLUSAO PARA DEFINICAO DO
CASO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO
DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
31279-34.1998.8.09.0006 ( 9800312790 )
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: REINALDO VIEIRA DE MORAIS
ADV ACUS
: 13910 GO - MARCIA ALVES LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS MENCIONADOS ARTIGOS, DEFIRO O
REQUERIMENTO DAS PARTES E JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE REINALDO VIEIRA DE MORAIS, FILHO DE CORINA VIEIRA DE MORAIS
, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DA PE
NA DE 02 ANOS, RELATIVA A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 40 E, DE O
FICIO, PELO CUMPRIMENTO DA PENA DE 06 ANOS REFERENTE A GUIA DE RE
COLHIMENTO DE FLS. 60. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS NOS TERMO
S DESTA DECISAO. APOS O DIA 24.08.2017, DATA DA PRESCRICAO DA PEN
A DE 02 ANOS E 08 MESES, CASO O APENADO NAO TENHA SIDO RECAPTURAD
O OU NAO TENHA SE APRESENTADO NO PRESIDIO, DE-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS.
EM SEGUIDA, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL DECLARACAO DA EXTINCAO DA P
UNIBILIDADE E DETERMINACAO DE PROVIDENCIAS PARA O ARQUIVAMENTO DO
S AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE JUN
HO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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