TJGO 06/06/2017 - Pág. 583 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
ISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCED
O A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA
FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR
DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E
SETE REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DE
IXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO MARCELO ALVES DA
SILVA NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, I, DO COD
IGO PENAL (REINCIDENTE). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO
MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRATAN
DO-SE DE DELITO CUJO SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDADE. CONCEDO AOS S
ENTENCIADOS EDSON ALVES ROSA E MARCELO ALVES DA SILVA O DIREITO D
E RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM, VEZ QUE NAO MAIS SUBSIST
IREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DE PENA, O ABERTO, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SEN
TENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS EDSON ALVES ROSA E MARCE
LO ALVES DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PR
ISAO EM DESFAVOR DO ULTIMO E, UMA VEZ CUMPRIDO, REMETA-SE GUIA DE
FINITIVA DE EXECUCAO DE PENA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS
SENTENCIADOS NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL.
CUSTAS, PELOS SENTENCIADOS EDSON ALVES ROSA E MARCELO ALVES DA S
ILVA, NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA/GO, 24 DE ABRIL DE 2017.
GOIANIA, 1 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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