TJGO 06/06/2017 - Pág. 582 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
ENO, MARCELO ALVES DA SILVA E EDSON ALVES ROSA, JA QUALIFICADO, N
AS PENAS DO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, CUMULADOS COM O
ARTIGO 29, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, COM AMPARO NO ART. 59 E 68,
AMBOS DO CITADO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOS
TA. EM RELACAO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15, CAPUT
, DA LEI N 10.826/2003 MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM DESFAVO
R DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO EDSON ALVES RO
SA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSC
IENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, D
E MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE S
EGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PRIMARIO
FLS. 438/439; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTUR
A; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE IL
ICITOS; 5. MOTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDO
S PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SO
B PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL,
O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS RELEVANTES, VEZ QUE O SENTEN
CIADO FAZ PARTE DOS QUADROS DA POLICIA FEDERAL E A ARMA DE FOGO P
ERTENCIA A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS; 8. COMPORTAMENTO D
A VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOI
S) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,
SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, C
ONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO
SAO CONFORTAVEIS, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRCUN
STANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO
FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMI
NUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C",
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE DISPARO DE ARM
A DE FOGO ART. 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 MENCIONADO NOS AUT
OS, PRATICADO EM DESFAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SE
NTENCIADO MARCELO ALVES DA SILVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVAD
A, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMP
UTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A C
ONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES
NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECE
DENTES O DENUNCIADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE,
MAS ESTA ULTIMA NAO SERA ANALISADA NESTA FASE, SOB PENA DE BIS IN
IDEM FLS. 534/540; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E C
ULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA
DE ILICITOS; 5. MOTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO P
UNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIAD
O, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PE
NAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS RELEVANTES, VEZ QUE O S
ENTENCIADO FAZ PARTE DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE
GOIAS, UTILIZANDO-SE DE A ARMA DE FOGO PERTENCIA A MENCIONADA COR
PORACAO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL
FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO
, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIOMINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS D
O SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QU
E O SENTENCIADO E REINCIDENTE (FLS. 534/540) ARTIGO 61, INCISO I,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AGRAVO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) M
ESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) AN
OS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA
NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGI
ME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO",
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (REIN
CIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS
DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). T
ENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO EDSON ALVES ROSA PREENCHE OS REQU
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