TJGO 07/06/2017 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
ART. 475-J DO CPC/1973 FLUI A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINT
E A DATA DA PUBLICACAO DE INTIMACAO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU A
DVOGADO. 2. NAS HIPOTESES, POREM, DE SER DECRETADA A REVELIA E NO
MEADO CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR, NAO HA NECESSIDADE DE INTIMACA
O PESSOAL OU FICTA DE NINGUEM PARA A FLUENCIA DO PRAZO ESTABELECI
DO NO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID
O. (TJGO. 2 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REL.DES. ZACARIA
S NEVES COELHO. ACORDAO DE 21.06.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA
O INDENIZATORIA. REU REVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. A COMPATIBILIZAC
AO DA NOVA SISTEMATICA DO PROCESSO SINCRETICO, ESTABELECIDA PELA
LEI N. 11.232/2005, EM QUE NAO SE EXIGE A CITACAO DA PARTE DEVEDO
RA PARA O INICIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, MAS, APENAS,
A INTIMACAO DO ADVOGADO E A EXEGESE DO ART. 346 DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL LEVA A CERTEZA DE NAO SER NECESSARIA A INTIMACAO
PESSOAL DO REU REVEL DA SENTENCA, NEM TAMPOUCO PARA O INICIO DA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, IMPONDO A MANUTENCAO DA DECISAO
AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJGO, AG
RAVO DE INSTRUMENTO 261293-05.2016.8.09.0000, REL. DES. CARLOS AL
BERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/09/2016, DJE 2121 DE
29/09/2016) ASSIM SENDO, A FASE DE CUMPRIMENTO INICIA-SE INDEPEN
DENTEMENTE DE INTIMACAO DA RE REVEL. NESSE CASO E PERFEITAMENTE C
ABIVEL A PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARI
AS DA REQUERIDA. DIZ O ART. 854 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGEN
TE: ART. 854. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPOSITO
OU EM APLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE,
SEM DAR CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARA AS INSTI
TUICOES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRONICO GERIDO PELA A
UTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE I
NDISPONIVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO,
LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUCAO. O
BJETIVANDO SATISFAZER O CREDITO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 854, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PENHORA ON L
INE DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCARIAS DA PARTE REQUERIDA,
CONSOANTE FORMULADO PELA AUTORA (FL. 140) HAJA VISTA ESTAREM PRE
SENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO PARA TAL MEDIDA. DADO
S PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA: - REQUERIDA: PRISMA CALCADOS E ESP
ORTES LTDA. - ME (CNPJ N 10.426.131/0001-99) DEBITO EXEQUENDO: R$
31.165,01 (TRINTA E UM MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E UM
CENTAVO) ATENTE-SE A ESCRIVANIA PARA OS SEGUINTES COMANDOS, SEM N
OVA CONCLUSAO: SE A CONSTRICAO RESTAR FRUTIFERA, INTIME-SE A PART
E REQUERIDA, ATRAVES DO SEU ADVOGADO, OU, NAO O TENDO, PESSOALMEN
TE, PARA IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE
GUNDO PREVISAO DO ART. 854, 2 E 3, DO CPC, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA
O TERMO DE PENHORA. JA EM CASO DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVIDENC
IE A REQUERENTE O ANDAMENTO DA PRESENTE ACAO EM ATE 15 (QUINZE) D
IAS, INDICANDO OUTROS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. GOIANIA (GO),
29 DE MAIO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
153707-86.2012.8.09.0051
3120
DEPOSITO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
GUSTAVO MARK PEREIRA E COSTA
34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 3120/12 PROCESSO N. 201201537074 NATUREZA: BUSCA E APREE
NSAO PELO DECRETO-LEI 911/69/EXECUCAO DE SENTENCA EXEQUENTE: BANC
O VOLKSWAGEN S/A EXECUTADO: GUSTAVO MARK PEREIRA E COSTA D E C I
S A O NA PETICAO DE FL.167, A EXEQUENTE REQUEREU A PENHORA ON LIN
E DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARIAS DE TITULARIDADE DOS
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