TJGO 08/06/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
331016/2017
COMARCA DE ITUMBIARA
FÓRUM - AVENIDA JOAO PAULO II TELEFONE: 21034300 185 ERNESTINA BO
CEP - 75528370 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
1A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR
EMITENTE: 3461
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L167
PROTOCOLO NUMR: 280798-17.2013.8.09.0087
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
923
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: HERCULES VINICIUS CARVALHO
PROFISSÃO
: LAVADOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 04/03/1987
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: HERMES CARVALHO FILHO
NOME DA MÃE
: MICICLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (32303 GO) SILVIA PAULA RIBEIRO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito FLAVIO FIORENTINO DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO H
ERCULES VINICIUS CARVALHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PASSANDO, NOS TERMOS DO ART
IGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DA PENA. A CULPABILIDAD
E, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/RE
PROVABILIDADE DA CONDUTA, E NORMAL DO TIPO PENAL. QUANTO AOS ANTE
CEDENTES CRIMINAIS, OS MESMOS LHE PREJUDICAM, HAVENDO CONDENACAO
TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR (ACAO PENAL N 217969-04.
2010 FLS. 248/252 SENDO DISTINTA DAQUELA A SER CONSIDERADA NA SEG
UNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM)
. NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE DEIXO DE
VALORA-LAS, POR NAO HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TANTO, RAZAO P
ELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REP
RIMENDA (CONDICOES PREPONDERANTES CONFORME ARTIGO 42, DA LEI N 11
.343/05). OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, REVELAM-SE COMO
SENDO A OBTENCAO DE GANHO ILICITO COM O TRAFICO, INSITO AO PROPRI
O TIPO. AS CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, UMA VEZ QUE AS SUBSTANCIAS A
PREENDIDAS CAUSAM DEPENDENCIA E PREJUIZOS A SAUDE DO USUARIO E A
SUA DISSEMINACAO FOMENTA DIVERSOS OUTROS CRIMES, COMO FURTOS, REC
EPTACOES, ROUBOS, ETC., LEVANDO VERDADEIRO DECLINIO E INSEGURANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2014 de 3581