TJGO 08/06/2017 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/06/2017
NR. NOTAS : 14
COMARCA DE IVOLANDIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: KLEYDNA KYARELLE DIAS
JUIZ DE DIREITO : RAQUEL ROCHA LEMOS
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NR. PROTOCOLO
: 347560-04.2016.8.09.0089
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC SA
REQUERIDO
: ADRIANA DE FREITAS SILVA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
ADV REQDO
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603475600 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO PROPOSTA POR BANCO GMAC S/A , EM FACE DE ADRIANA DE FREITAS
SILVA , PARTES QUALIFICADAS NA INICIAL. DIANTE DO DEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR AS FLS. 49/52, EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREE
NSAO, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 63/64, FICANDO AUTORIZADAS AS PR
ERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 212 E 536 DO CPC, CASO NECESS
ARIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTO AO REQUERIMENTO DE EMBARGO
DO VEICULO PELO SISTEMA RENAJUD, DESTACO QUE A CONSTRICAO JA FOI
EFETIVADA A FL. 62. OUTROSSIM, RETIRE A SRA. ESCRIVA DO FEITO O
STATUS DE SEGREDO DE JUSTICA, NA FORMA POSTULADO. IVOLANDIA, 29 D
E MAIO DE 2017. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
66102-12.2017.8.09.0089
: 18
: ALIMENTOS
: MEPLRPSM
RRP
MPEG
REQUERIDO
: EPL
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA EM RELACAO A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO (ART. 98, 5, DO CPC). OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO
SE ENCONTRAM PRESENTES DE FORMA ESCORREITA. ATENDIDO O REQUISITO
LEGAL DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DE PARENTESCO QUE FAZ SURGIR A OB
RIGACAO ALIMENTAR, FIXO ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DA CRIANCA
, A SEREM SUPORTADOS PELO REQUERIDO, NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, A SER PAGO ATE O DIA 10 (D
EZ) DE CADA MES, DIRETAMENTE NAS MAOS DA REQUERENTE MEDIANTE RECI
BO, RESSALTANDO QUE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 693 DO CPC, QUE D
ETERMINA A APLICACAO DA LEI ESPECIFICA (5.478/68) AMOLDADA AS NOV
AS FEICOES PROCESSUAIS. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O D
IA 26/06/2017, AS 16:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM AO
ATO ACOMPANHADAS POR SEUS PROCURADORES, SEGUNDO O TEOR DO PARAGRA
FO 9. CITE-SE A PARTE RE PARA COMPARECER AO ATO NA DATA APRAZADA,
REALIZANDO-SE O ATO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 20 (VINTE) DIAS.
FRISE-SE QUE O TERMO INICIAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTA
CAO DE DEFESA SE DARA APOS A REALIZACAO DA REFERIDA AUDIENCIA, EM
VIRTUDE DE RESTAR INFRUTIFERA A TENTATIVA DE ACORDO. INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE TENHA CIENCIA DA DATA DESIGNADA, FAZENDO-L
HE A RESSALVA DE QUE SUA AUSENCIA NA AUDIENCIA CONFIGURARA EM ATO
ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA D
E 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONOMICA PRETENDIDA OU DO VALO
R DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 334, PARAGRAFO 8, DO CPC. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
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