TJGO 08/06/2017 - Pág. 683 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
AUTOS NR. : 156
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MATHEUS RIBEIRO AGUIRRE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
______________________________________ PROCESSO: 201600422700 NOM
E: MATHEUS RIBEIRO AGUIRRE DESPACHO INTIME-SE O(A) SENTENCIADO(A)
NO ENDERECO INDICADO A FL. 21 PARA COMPARECER NO SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL (SIP) - FORUM CRIMINAL - RUA 72, QD. C15/19, JARDIM
GOIAS, GOIANIA-GO, 1 ANDAR, SALA N 122 , OBJETIVANDO REGULARIZAR
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOST
AS, ESPECIFICAMENTE, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E PRESTACA
O PECUNIARIA , SOB PENA DE SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PARA FI
NS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. RECOMENDE - SE, NESTA OPORTUNIDA
DE, AO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA, QUE ENVIDE ESFORCOS NO SENTIDO
DE EFETIVAR O ATO, REALIZANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS
DAS 19 HORAS, SE NECESSARIO E QUE, NAO ENCONTRANDO O REEDUCANDO,
OBTENHA INFORMES ACERCA DE SEU PARADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAM
ILIARES. DECORRIDO O PRAZO, COLHAM-SE INFORMES JUNTO AO SIP, ACER
CA DA REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA, CERTIFICANDO E FAZENDO
OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA-GO,29/05/2017 18:46:45 WILSON DA SIL
VA DIAS JUIZ DE DIREITO RMG
NR. PROTOCOLO
: 174898-67.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 828
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILTON QUEIROZ DOS SANTOS
VITIMA
: BRASIL TELECOM SA
ADV ACUS
: 18111 GO - PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
DECISAO WILTON QUEIROZ DOS SANTOS, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES)
M ESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDO NO REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA
PO R DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACA
O D E SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, CONFORME GUIA
DE EXECUCAO DEFINITIVA DE FLS 93/94 DO PEP E O SINGELO RELATORIO
R ELATORIO DECIDO INICIALMENTE, REGISTRA-SE QUE ESTE JUIZO DESIG
N OU AUDIENCIA ADMONITORIA A SER REALIZADA NO DIA 06/06/2017 AS 0
9: 30 HORAS, DIANTE DA CONDENACAO DEFINITIVA JUNTADA NOS AUTOS (G
UIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS 93/94 DO PEP) OCOR
R E QUE A DEFESA DO APENADO REQUEREU, NO 3 INCIDENTE A EXECUCAO,
NA O FOSSE DETERMINADA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENCA
PEN AL CONDENATORIA, SALVO QUANDO REFERIDO DECISUM ESTIVESSE COBE
RTO PELO MANTO DO TRANSITO EM JULGADO E O RELATORIO DECIDO COMPUL
S ANDO OS AUTOS, EM CONSULTA AO SITIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TI CA, E, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPLANADOS PELA DEFESA DO REEDUCA
NDO , NOTO QUE RAZAO NAO ASSISTE EXPLICO: NAO OBSTANTE A DEFESA T
ER PERCORRIDO UM CAMINHO DEMASIADAMENTE PROLONGADO NOS TRIBUNAIS
SUP ERIORES UTILIZANDO-SE DE DIVERSOS RECURSOS PARA OBSTAR O CUMP
RIME NTO DA PENA, TAIS RECURSOS FORAM JULGADOS DEFINITIVAMENTE TA
NTO N O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUANTO NO SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL OCORRE QUE O CAUSIDICO, NAO SE CONFORMANDO COM A DECISAO U
NANIM E DO TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE APELACAO CRIMINAL (N 51
579-66 2004 8 09 0051), INTERPOS, CONCOMITANTEMENTE, RECURSO ESPE
CIAL P ARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E RECURSO EXTRAORDINARI
O PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NAO FORAM ADMITIDOS PELO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, CONFORME DECISOES DE FLS 53
/56 E FLS 58/59, TODAS DO PEP INSATISFEITA, A DEFESA INTERPOS AIN
DA A GRAVO REGIMENTAL JUNTO AO STJ QUE FOI CONHECIDO PARA DETERMI
NAR S UA CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL NO ENTANTO, TAL RECURSO FO
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