TJGO 08/06/2017 - Pág. 714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
APENSEM-SE. DECISAO, EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. GYN, 5/6/17. OSCAR
DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 152820-45.2017.8.09.0175
: 2430
: FLAGRANTE
: JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS
WEBER LOPES CAMARGO
CLEMILSON FRANCO DE CAMARGO
LUAN JHEMERSON DE SENA
VITIMA
: PAZ PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTS. 310, INCISO III, 319, INCISO
VIII, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO PARCIALMENTE O PAR
ECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA A
JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A WEBER
LOPES CAMARGOS, CLEMILSON FRANCO DE CAMARGO E LUAN JHEMERSON DE
SENA. FICA JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS OBRIGADO AO PAGAMENTO DA FIA
NCA E AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO
INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM
COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA
ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO. 5-SE APRESENTAREM DE 10 (DEZ)
EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOS
PITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS D
ESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA
FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENT
O PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER
LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; CONSIDERANDO A CONDICAO FINA
NCEIRA DO AUTUADO E OS PREJUIZOS DE ELEVADA MONTA CAUSADOS AS VIT
IMAS, COM ESTEIO NO ART. 325, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FI
XO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS, QUE PERFAZEM O VALOR TO
TAL DE R$ 9.370,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS), CONTUDO
REDUZO EM 2/3 PERFAZENDO O VALOR DE R$ 3.123,33 (TRES MIL, CENTO
E VINTE E TRES REAIS, TRINTA E TRES CENTAVOS). REDUZA A FIANCA A
TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ART
IGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICAM WEBER LOPES CAM
ARGOS, CLEMILSON FRANCO DE CAMARGO E LUAN JHEMERSON DE SENA OBRIG
ADOS A CUMPRIREM AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRAT
ICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU
ERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUN
ICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCO
OLICA ATE O FINAL DO PROCESSO. 5-SE APRESENTAREM DE 10 (DEZ) EM 1
0 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RU
A 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE
PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL
, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PAR
A O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO
APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA F
IANCA, EXPECA-SE O TERMO DE COMPROMISSO E O ALVARA DE SOLTURA, LI
BERTANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIANCADO JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CASO NAO PAGUE A FIANCA NO
DIA DE HOJE, O PRESO DEVERA SER RECOLHIDO NA CENTRAL DE TRIAGEM
E POSTERIORMENTE NA CASA DE PRISAO PROVISORIA. ESTE TERMO DE AUDI
ENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA,
MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS WEBER LOPES CAMARGOS, CLEMILSON FRANC
O DE CAMARGO E LUAN JHEMERSON DE SENA SERAO COLOCADOS EM LIBERDAD
E APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIA
S DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDIC
IADOS. INFORMAR A PRISAO EM FLAGRANTE E CONCESSAO DE LIBERDADE PR
OVISORIA DO INDICIADO JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS AO JUIZ-1 DA 10 V
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