TJGO 08/06/2017 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
ALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PR
IMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RET
ORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO T
ERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICI
ADO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE AB
RIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIE
NCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA RED
ISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI
, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
: 153933-34.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 797
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FELIX ENRIQUE CRISTINO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO EIVADA DE NULIDADE A CONSTRICAO PROCESSUAL D
O INDICIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CODIGO PROCESSO PENAL,
MOTIVO PELO QUAL ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO P
REVENTIVA DE FELIX ENRIQUE CRISTINO DA SILVA, DEVENDO O INDICIADO
SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, POR TER SOFRIDO CONSTRA
NGIMENTO ILEGAL, CONTUDO APLICO A MEDIDA CAUTELAR DA MONITORACAO
ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS: A PR
OIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE ANAPOLIS, SEM AUTORIZACAO DO
JUIZ; PODENDO VIR A GOIANIA APENAS PARA COMPARECIMENTO NA CAP, DE
LEGACIA E QUANDO INTIMADO PELA JUSTICA E INCLUSIVE PELO PROGRAMA
DA JUSTICA TERAPEUTICA; B PROIBICAO DE MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUE
R INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PE
RIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA
A DOMINGO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO PERIODO NOTURNO, P
ODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS 23:00 HORAS, CON
TUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVANTE DE MATRICULA E
DECLARACAO DE FREQUENCIA NA CAP, DEPOIS MENSALMENTE APRESENTAR C
OMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS
E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMI
NAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBID
A ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ)
DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRA
NCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO
MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECI
MENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA INSTALACAO DA TOR
NOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO; H
OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHI
MENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACA
O DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE A
LTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO E
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