TJGO 08/06/2017 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
337770/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 221 / 224
EMITENTE: 5048761
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L093
PROTOCOLO NUMR:
4477-14.2005.8.09.0051 (200500044770)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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27
ACAO PENAL
CRISTIANE DE JESUS SOUZA
15/10/1985
4626402 SSP GO 000000000-00
JESUS ANTONIO DE SOUSA
MARIA DO ROSARIO DE JESUS
ACUSADO
: ALEXON CARVALHO DE OLIVEIRA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 24/02/1979
IDENTIDADE
: 4047515 - SSPGO
CPF/CGC
: 946989021-34
NOME DO PAI
: PEDRO DE OLIVEIRA E SOUSA
NOME DA MÃE
: MARIA DO CARMO CRUZ CARVALHO
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I
ADV (REQDO)
: (10120 GO) ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PATRICIA DIAS BRETAS
( JUIZ 1 ) do(a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 383 DO CPP, JULGO PARCIALMENTE
A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ALEXON
CARVALHO DE OLIVEIRA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I, E
ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A
DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL. A) DO CRIME DE ROUBO VITIMA CRISTIANE DE JES
US: I CULPABILIDADE ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERA-S
E QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDAD
E PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE
AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE
SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA C
ULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTA
DA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SC
HMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED
. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO
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