TJGO 09/06/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COMO DE
CAUSAS ESPECIAI S DE DIMINUICAO OU AUMENTO, TORNO A PENA BASE
DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL O S CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART
69 DO CP, LOGO, PARA F INS DE CUMPRIMENTO DEVERAO SER SOMADAS,
LEMBRANDO-SE DO QUE DISPO E A PARTE FINAL DO ARTIGO CITADO
(PRIMEIRO EXECUTA-SE A PENA DE R ECLUSAO) EM RAZAO DA PREVISAO
DO ART 44, I, C/C O 1 DO ART 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR
A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA DA ME SMA FORMA O DENUNCIADO NAO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77, CA PUT, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE A CONCESSAO DO BENEFICIO DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS PERMITO AO DENUNCIADO
AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE
(ART 283 CPP) CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO D AS CUSTAS
JUDICIAIS OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM S USPENSOS
PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA APOS O TRANSITO EM JULGADO:
1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA CO MARCA,
FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PA RA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) SENTENC
IADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS,
PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMI NAL - SINIC 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM
QUE EST EJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO
FOR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS
DE SUSPE NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S),
CONSOANTE INTE LIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO
ORDENAMENTO JURIDICO-CON STITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE
A(S) COMPETENTE (S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL R ESPECTIVO P R I APOS, ARQUIVE-SE
GOIANIA, 11/6/2015 JUIZ AL TAIR GUERRA DA COSTA 1 JUIZADO DA
MULHER
GOIANIA, 7 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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