TJGO 12/06/2017 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
EXECUCAO PENAL
VANDERLEI JOSE DOS SANTOS
ADAIR JOSE DOS SANTOS
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS ETC. VANDERLEI JOSE DOS SANTOS, QUALIFICADO, FORA CONDENAD
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$
3740,00, SENDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO POR ESTE JUIZO EM 10 VEZ
ES MENSAIS DE R$ 374,00 REAIS A SEREM DESTINADOS A FAMILIA DA VIT
IMA. O SENTENCIADO APRESENTOU MANIFESTACAO POR MEIO DE SEU ADVOGA
DO CONSTITUIDO, 2 IE, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO D
OS FAMILIARES DA VITIMA, OPORTUNIDADE EM QUE SOLICITOU A EMISSAO
DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA AO FUNDO DE PRE
STACAO PECUNIARIA DA COMARCA DE GOIANIA/GO. CONCLUSOS. E O SINGEL
O RELATO. DECIDO. INICIALMENTE OBSERVO QUE O REEDUCANDO SE ENCONT
RA REGULAR NO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
CONFORME INFORMACAO DE FL. RETRO. DISPOE O ART. 45, 1 DO CODIGO P
ENAL: ART. 45. NA APLICACAO DA SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO AN
TERIOR, PROCEDER-SE-A NA FORMA DESTE E DOS ARTS. 46, 47 E 48. 1O
A PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO A VITIMA
, A SEUS DEPENDENTES OU A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINA
CAO SOCIAL, DE IMPORTANCIA FIXADA PELO JUIZ, NAO INFERIOR A 1 (UM
) SALARIO MINIMO NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALARI
OS MINIMOS. O VALOR PAGO SERA DEDUZIDO DO MONTANTE DE EVENTUAL CO
NDENACAO EM ACAO DE REPARACAO CIVIL, SE COINCIDENTES OS BENEFICIA
RIOS DESTA FORMA, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DA VITIM
A OU SEUS DEPENDENTES PARA RECEBER A PRESTACAO PECUNIARIA, CONVER
TE-SE, TAO SOMENTE, A DESTINACAO DA PENA PECUNIARIA PARA AS ENTID
ADES PUBLICAS OU COM DESTINACAO SOCIAL, OBSERVANDO-SE, POREM, O P
ROVIMENTO N 004/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, B
EM ASSIM RESOLUCAO N 154 DO CNJ. PELO EXPOSTO, AUTORIZO O SENTENC
IADO VANDERLEI JOSE DOS SANTOS A CUMPRIR A PRESTACAO PECUNIARIA N
OS MESMOS MODOS JA FIXADOS, PARCELADAS EM 10 VEZES MENSAIS DE R$
374,00 REAIS, ALTERANDO-SE, TAO SOMENTE, A DESTINACAO QUE DEVERA
SER REVERTIDA AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA
-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE 01551448-3, CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, COM O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 10.06
.2017, E AS DEMAIS TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. INTIME-SE O S
ENTENCIADO PESSOALMENTE NO ENDERECO INDICADO A FL. 54 DO RP, DAND
O-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, BEM COMO POR MEIO DO
ADVOGADO CONSTITUIDO VIA DJE PARA COMPARECER JUNTO AO BALCAO DES
TA VEPEMA (ENDERECO: FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19
, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 103),
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRAR AS GUIAS PARA PAGAMENT
O DA PRESTACAO PECUNIARIA. CIENTIFIQUE-SE O SIP. INTIME-SE MINIST
ERIO PUBLICO E DEFESA. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, COLHAM-SE INFORME
S QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DAS PENAS (PRES
TACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE) JUNTO AO S
ETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM CASO DE REGULARIDADE, MANTENHAM-S
E OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, FA
ZENDO A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO INF
ORMACAO DE IRREGULARIDADE. GOIANIA, 1 DE JUNE DE 2017. WILSON DA
SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
54368-97.2017.8.09.0175
483
EXECUCAO PENAL
RAFAEL SILVA PEREIRA
MAYSA AFONSO DA SILVA VAZ
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
200 de 555