TJGO 12/06/2017 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA M
ANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO S
E DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480
,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA C
ONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; A DURACAO DA MONITOR
ACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM
PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DOS EQUIPAME
NTOS DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NEC
ESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. OS BENEFI
CIARIOS DEVERAO SER CONDUZIDOS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DAS TORNOZELEIRAS ELETRON
ICAS E CADASTRAMENTOS E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE D
A CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELAR
ES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS) SITUADA NA RUA 8-A,
N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITA
L SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA
AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA
DETERMINADO A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, CASO NAO
HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCI
A TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIV
O PELO QUAL O PRESO JOAO GONCALVES MAGALHAES NETO SERA COLOCADO E
M LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAM
ENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO
QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. JA O INDICIA
DO HUGERLEI VIANA MIRANDA JUNIOR DEVERA SER RECOLHIDO NO ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENT
IVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 5.6.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. RE
GISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA
COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIME
NTACAO DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DE HUGERLEI VIANA MIR
ANDA JUNIOR E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITO
RACAO ELETRONICA AO JOAO GONCALVES MAGALHAES NETO AO JUIZ DA VARA
CRIMINAL DE HIDROLANDIA-GO ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGA
DO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESO
LUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIC
A N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O
PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TE
OR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA
DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA D
E GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS D
O FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL
SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PR
OCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPE
TENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOI
AS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSC
RITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (....
........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR
DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINIST
ERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 155023-77.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ABLA RODRIGUES DE SOUSA
INDICIADO
: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROV
ISORIA A THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA ME
DIDA CAUTELAR DE MONITORACAO ELETRONICA, FICANDO OBRIGADO A CUMPR
IR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS
II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGAC
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