TJGO 14/06/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
ENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA
, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA
-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FIN
AL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO P
ERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS
23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVAN
TE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSA
LMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; 6SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE
SENTENCA FINAL, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADAS
TRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TE
RMINO DESTA AUDIENCIA; 7ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DE
VENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO D
ESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PEL
O TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VI
RTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA
TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO
PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO
JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE
UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM A INDICIADA. ENCAMINHE C
OPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOE
S. OFICIE-SE O CONSELHO TUTELAR, PARA QUE APURE AS CONDICOES QUE
SE ENCONTRAM OS DEMAIS FILHOS DA AUTUADA. CONSIDERANDO QUE A RESO
LUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIC
A N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O
PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TE
OR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA
DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA D
E GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS D
O FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL
SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOE
S ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPE
TENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOI
AS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSC
RITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. VI
TOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO MINISTERIO PUBLICO: INDI
CIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 157335-26.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: SUZILEI AUGUSTA DE CARVALHO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISOS, II E III, 319, INC
ISO VIII, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE, ACATO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CO
NCEDO LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANACA A SUZILE
I AUGUSTA DE CARVALHO, CONDICIONADO TAMBEM AO CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES MEDIDAS: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUM
IR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROC
ESSO CRIMINAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325 E 326 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM 750,00 (SETECENTOS E CINQUE
NTA REAIS). O VALOR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA ESPE
CIFICA. REDUZA A FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO A AFIANCADA DAS OB
RIGACOES ACIMA. APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, EXPECA-SE
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