TJGO 04/07/2017 - Pág. 49 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
A EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANA TEM SE MANIFESTADO NESSE SENTID
O. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO D
O PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 267 DO
CPC. I - INTIMACAO REGULAR DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO. DESINTERES
SE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMPROVADO. O ABANDONO DA CAUSA POR
DEMASIADO TEMPO ENSEJA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO M
ERITO, A QUAL ESTA CONDICIONADA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BEM
COMO DE SEU ADVOGADO, VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA PROMOVER O AND
AMENTO DO FEITO NA FORMA ESTABELECIDA NO 1 DO ART. 267 DO CPC, CO
NSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE PERFILHADO POR ESTE SODALICIO. SEN
DO ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDA A SENT
ENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO. II - SUMULA 240, STJ. INAPLICABILID
ADE. IN CASU, INAPLICAVEL A SUMULA 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A E
XTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO
REU, POR SER A PARTE RE REVEL. APELACAO DESPROVIDA. (TJGO, APELA
CAO CIVEL 9329-40.2013.8.09.0168, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 19/04/2016, DJE 2017 DE 29/04/2016)
FIRME EM TAIS RAZOES, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO, COM BASE NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
VIGENTE. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS P
ROCESSUAIS PENDENTES. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAMENT
O DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA A NAO AN
GULARIZACAO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO E O POSICIONAMENTO DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DE GOIAS, A SABER: () 3 - NO CASO DE EXTINCAO DO F
EITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA, NAO TENDO A
RELACAO PROCESSUAL SIDO INTEGRALIZADA, FAZ-SE IMPERTINENTE A COND
ENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, F
ACE O NAO COMPARECIMENTO DA PARTE ADVERSA. (...) (TJGO, APELACAO
CIVEL 329085-27.2010.8.09.0051, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/08/2013, DJE 1386 DE 13/09/2013)
FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS
AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE AN
TECIPACAO DE TUTELA, COM A EXPEDICAO DE CONTRAORDENS SOMENTE NAS
HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO D
E ORDENS DESTE JUIZO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AU
TOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTU
AIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDIN
DO-SE CERTIDAO A PGE PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 26 DE JUNHO DE 2017. ATIL
A NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
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:
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:
:
567134-27.2008.8.09.0051 ( 200805671344 )
2187
EXECUCAO
GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
TRANSPORTADORA CACULA LTDA
17441 GO - MARLOS BORGES NOGUEIRA
20044 GO - ALINE OELLERS FERREIRA
22861 GO - THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
31518 GO - VICTOR RIBEIRO LOUREIRO
42176 GO - NATALIA BORGES TOSTA FIGUEIREDO
41488 GO - RAFAELA MARTINS CAMARA
40518 GO - PHILIPPE SOBRAL MASSIEUX
DESPACHO
:
ASSIM, POR PREENCHER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 256 E 257 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A CITACAO EDITALICIA DA REQUERIDA, PA
RA QUE, QUERENDO, CONTESTE OS PEDIDOS INICIAIS, NO PRAZO DE 20 (V
INTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO UNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA,
DA PRIMEIRA, DEVENDO CONSTAR A ADVERTENCIA DE QUE SERA NOMEADO C
URADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. O EDITAL DEVERA SER PUBLICADO
NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SITIO DESTE TRIBUNAL E NA PL
ATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DEVENDO SER
CERTIFICADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, TAMBEM, EM JORNAIS LOCAIS DE AM
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