TJGO 04/07/2017 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
LARISSA CAMPOS CASTOR DE MOURA
DESPACHO
:
GENILSON RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PRATI
COU FATO NOVO DURANTE A FUGA DO REGIME SEMIABERTO. E O ESSENCIAL.
DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 52, PRIMEIRA PAR
TE, DA LEI N. 7.210/84, A PRATICA DE FUGA E DE FATO NOVO CARACTER
IZAM A INCIDENCIA DE FALTA GRAVE, PROVOCANDO, CONSEQUENTEMENTE, S
UA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, CONSOANTE PREVISTO NO AR
TIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. VALE RESSALTAR QUE, CONFO
RME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE EXECUCAO PENAL AUTORIZA
A REGRESSAO COM A MERA NOTICIA DE PRATICA DE CRIME DOLOSO PELO AG
ENTE, MESMO SEM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA DO FATO NOVO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCIPI
O DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. (STJ 5 TURMA - HC 333615 / SC - HABE
AS CORPUS 2015/0204047-0 - MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DJE 21/10/2015). AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO AS FALTAS GRAVES PR
ATICADAS PELO APENADO (FUGA E FATO NOVO) E REGRIDO O REGIME A QUE
O APENADO GENILSON RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS, FILHO DE JUACIRA
RIBEIRO BARBOSA, ESTA SUBMETIDO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME F
ECHADO. ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PARA O DIA
DA RECAPTURA, QUAL SEJA, 03.01.2017, TENDO EM VISTA QUE, CONFORM
E ENTENDIMENTO PACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRAT
ICADA FUGA/FALTA GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE RE
GIME REINICIA-SE A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO.OFICIE-S
E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO A CERC
A DO TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RE
CAMBIAMENTO DO APENADO PARA A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMAR
AES POG, LOCAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME FECHADO. OFICIE
-SE AO JUIZO DO FATO NOVO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. APOS,
REMETAM-SE IMEDIATAMENTE A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. A DECISAO FI
CA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
: 371990-65.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 1593
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ODAILTON SOUZA DE SANTANA
ACUSADO
: PATRICIO RODRIGUES NUNES
DESPACHO
:
: CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIV
O E POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A COND
UTA DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICI
ONAL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARE
S E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HO
RAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUD
AR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECE
R AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, A
O LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS
SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFER
IDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HO
NESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDEN
TIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE L
IVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR L
OCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMA
S E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOM
ENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA O PRESEN
TE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS
A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
811 de 1076