TJGO 04/07/2017 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ, DE QUE O DESCUMPRIMEN
TO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO,
E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO
DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. ESTE TERMO SERVIRA COMO S
ALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APRESENTE NO SIP. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DES
TA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E RE
QUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOS
TA DO SIP, CASO O APENADO TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMP
RIMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, D
E-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO D
O BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
: 111191-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ABDER LINCOLN PEREIRA DA COSTA
VITIMA
: KENIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 40462 GO - RELBERTH ALVES FRANCA
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA FUG
A EMPREENDIDA EM 19.08.2015, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS.39/41. TENDO EM V
ISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENTES
PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMETIME
NTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO ABDER LIN
COLN PEREIRA DA COSTA, FILHO DE SOLANGE GONCALVES DA COSTA, E O R
EINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAME
NTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. P
OR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PAR
A O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO P
ACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA
GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE
A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTID
O QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA RE
GRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUA
L MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCEDA-SE O CALCULO D
E PENAS, ABRA-SE VISTAS AS PARTES E, APOS, A CONCLUSAO. A DECISAO
FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
: 144328-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 894
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NEUBER OLIVEIRA MENDONCA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 04 PARA QUE SURTA SEUS EFEITO
S JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS RE
QUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO
HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PR
OGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDI
COES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NA CASA DO
ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERE
CO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR
-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAI
S; 5- PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIEN
CIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCI
ADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS COND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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