TJGO 04/07/2017 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENAD
O FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SER
VIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDI
ATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O SENTENCI
ADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19.01.2018,RES
SALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PR
ATICA DE FATO NOVO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PA
RTES DESDE JA INTIMADAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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:
:
372632-36.2010.8.09.0175
5550
EXECUCAO PENAL
DIONEY MARCAL DE SOUSA
FERNANDA FERREIRA BORGES
STEPHANIE BORGES MIRANDA
FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
E POR NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUT
A DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICION
AL. O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR N
O ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES
E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORA
S, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E N
EM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER
AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR F
ENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO
LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS APOS
SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERI
DO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- EXERCER TRABALHO HON
ESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6- ATENDER COM RA
PIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E P
OLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGA
OS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- PORTAR DOCUMENTO DE IDENT
IDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LI
VRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 8- NAO FREQUENTAR LO
CAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS
E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOME
NDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA O PRESENT
E TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. 11- DE
VERA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLARO
U QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ, DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO B
ENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BE
NEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE. ESTE TERMO SERVI
RA COMO SALVO CONDUTO PARA QUE O APENADO SE APRESENTE NO SIP. OFI
CIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICI
E-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICI
AS SOBRE A APRESENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O
APENADO TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA.
POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PAR
TES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, AP
OS, A CONCLUSAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
124449-76.2014.8.09.0175
1074
EXECUCAO PENAL
LUCAS MORAIS DOS SANTOS
ANANIAS FERREIRA MARTINS
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