TJGO 04/07/2017 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
DE INTIMIDADE), COM FINALIDADE ESPECIFICA DE OBJETA-LA, ISTO E,
DELA RETIRAR DIREITOS, APROVEITANDO DA SUA HIPOSSUFICIENCIA (CUNH
A, ROGERIO SANCHES. VIOLENCIA DOMESTICA: LEI MARIA DA PENHA: COME
NTADA ARTIGO POR ARTIGO; 5A EDICAO; SAO PAULO; EDITORA REVISTA DO
S TRIBUNAIS, 2014). NO MESMO SENTIDO VEM ENTENDENDO O EGREGIO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME JULGADOS ABAIXO RELACIONADOS:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETENCIA
. RELACAO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONCLUS
AO DO ACORDAO NO SENTIDO DA AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA MOTIVACAO
DE GENERO NA PRATICA DO DELITO. REVISAO DE MATERIA FATICO-PROBAT
ORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. 1. A JURISPRUD
ENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA CONSOL
IDOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA A APLICACAO DA LEI 11.340/2006, N
AO E SUFICIENTE QUE A VIOLENCIA SEJA PRATICADA CONTRA A MULHER E
NUMA RELACAO FAMILIAR, DOMESTICA OU DE AFETIVIDADE, MAS TAMBEM HA
NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DA SUA SITUACAO DE VULNERABILIDADE O
U HIPOSSUFICIENCIA, NUMA PERSPECTIVA DE GENERO. 2. A ANALISE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE MODO A SE REFORMAR O ACORDAO
QUE CONCLUIU PELA NAO INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA, DEMANDARI
A O REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA, O QUE E INVIAVEL NESTA
INSTANCIA EXTRAORDINARIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. 3. AGRAVO R
EGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP: 1430724 RJ 2014/0016451
-9, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGA
MENTO: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 24/0
3/2015). NO CASO EM TELA, VITIMA E INDICIADO ESTAO DIVORCIADOS DE
SDE 2008, POREM AINDA EM LITIGIO POR QUESTAO PATRIMONIAL; QUE ELE
TERIA SIDO IMPEDIDO, POR ORDEM JUDICIAL, DE ENTRAR NA EMPRESA TR
ATOR PILA; QUE NO DIA DOS FATOS, O INDICIADO TERIA ENTRADO NA EMP
RESA E, AO SER ADVERTIDO POR SEGURANCAS, ELE, COM UM MOLHO DE CHA
VES NA MAO, TERIA SE VIRADO DE FORMA BRUSCA EM DIRECAO A VITIMA.
CONSTA QUE NESSE MOMENTO, SEGURANCAS TERIAM INTERFERIDO RETIRANDO
O INDICIADO DO LOCAL. NAO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A OCORRENCIA D
E CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER SOB A PERSPECTIVA DE GENERO. INE
XISTE, POIS, QUALQUER HIPOTESE DE SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERAB
ILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A MULHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO.
PORTANTO, NAO HA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, NO
S TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQUE O FATO NAO SE AMOLDA AO QU
E PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LEI ACAO OU OMISSAO BASEADA NO
GENERO. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO ESTE JUI
ZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMI
NO, VIA DE CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA APURACAO DOS FATOS. PUBLIQUE-S
E. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53298-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 843
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DEYVID DHONANT BATISTA DE JESUS
VITIMA
: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS 843/17 (201700532981). ELO DESPACHO A VISTA DA DECISAO DE F
L. 77, PROCEDA-SE A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS D
E DETENCAO DA CAPITAL. GOIANIA, 26/06/2017. CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU ICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
145627-76.2017.8.09.0175
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REJANE RIBEIRO DA SILVA
JOVERCI DA SILVA RIBEIRO
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