TJGO 01/08/2017 - Pág. 1572 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
CONHECIDA COMO CRACK FOI LOCALIZADA NO INTERIOR DA RESIDENCIA DO
ACUSADO. CONFORME AS TESTEMUNHAS INFORMARAM, O MURO ONDE FOI ENCO
NTRADA A SEGUNDA PORCAO DE DROGA FICA LOCALIZADA EM UMA AREA COMU
M DO CONDOMINIO E A TERCEIRA PORCAO FOI ENCONTRADA NO LOTE VIZINH
O. EMBORA OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTEM O REU COMO SEN
DO A PESSOA QUE MANTINHA EM DEPOSITO PORCOES DE ENTORPECENTE, QUE
, POSSIVELMENTE SE DESTINAVAM A MERCANCIA, ENTENDO QUE O PATRIMON
IO PROBATORIO NAO E SOLIDO O SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO C
ONDENATORIO. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CINCO GRAMAS E VIN
TE MILIGRAMAS DE CRACK E DEZESSEIS GRAMAS DE MACONHA) E PEQUENA,
DIANTE DO FATO DE TEREM SIDO APREENDIDAS EM TRES LOCAIS DIFERENTE
S. OS FATOS ARTICULADOS NA PECA ACUSATORIA NAO RESTARAM CABALMENT
E DEMONSTRADOS. MEROS INDICIOS NAO SAO SUFICIENTES PARA EMBASAR U
MA SENTENCA CONDENATORIA. NA DUVIDA O FEITO DEVE SER RESOLVIDO EM
FAVOR DO ACUSADO, FACE AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. NESTE S
ENTIDO, SEGUE O SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE D
ROGAS E ASSOCIACAO. DESCLASSIFICACAO PARA USO MANTIDA. PRESCRICAO
DECLARADA DE OFICIO. I - EXISTINDO DUVIDAS QUANTO A PRATICA DOS
CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIACAO PELOS APELADOS, E
MEDIDA IMPERATIVA A MANUTENCAO DA SENTENCA QUE DESCLASSIFICOU A C
ONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, SOBR
ETUDO EM OBEDIENCIA AO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. II - TRANSCORRI
DOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PRESENT
A DATA, SEM QUE HOUVESSE A INCIDENCIA DE OUTRO MARCO INTERRUPTIVO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPOE-SE A DECLARACAO, DE OFICIO, DA EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, TENDO EM VISTA A PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 107, INC. IV, CP C/C ART. 30 DA
LEI N. 11.340/06). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, DECL
ARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRICAO. (TJ
GO, APELACAO CRIMINAL 317910-67.2009.8.09.0149, REL. DES. CARMECY
ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/09/
2013, DJE 1402 DE 07/10/2013) INOBSTANTE TER ASSUMIDO A PROPRIEDA
DE DE PARTE DOS ENTORPECENTES, O REU NEGA QUE COMERCIALIZAVA DROG
AS E SE IDENTIFICOU COMO USUARIO, O QUE CONFIGURA A CONDUTA DELIT
UOSA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, IN VERBIS: ART. 2
8. QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR OU TROU
XER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZACAO OU EM D
ESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR SERA SUBMETIDO AS
SEGUINTES PENAS: (...). (GRIFO NOSSO) NESTE CASO, E DE SE DESCLA
SSIFICAR O DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/0
6. A PROPOSITO, AS JURISPRUDENCIAS: SE DO CONJUNTO PROBATORIO NAO
RESULTA SABER SE A POSSE DO TOXICO DESTINAVA-SE A VENDA OU AO CO
NSUMO, DEVE PREVALECER O DESFECHO MAIS FAVORAVEL AO AGENTE (TACRI
M-SP AC 223.039 REL. PAPATERRA LIMONGI JUTACRIM 63/256). NAO SE D
EMONSTRANDO A OCORRENCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE PUDESSE RE
VELAR A OCORRENCIA DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E ESTANDO A DECISAO
BASEADA EM INDICIOS E PRESUNCOES, IMPOE-SE, DIANTE DA INCERTEZA
QUANTO A REAL CONDICAO DOS AGENTES, A SOLUCAO QUE LHES E MAIS FAV
ORAVEL, DESCLASSIFICANDO-SE O CRIME PARA O DO ART. 16 DA LEI 6.36
8/76 (TJMG AC 19.842 REL. JOSE DE BARROS JM 104/279). NESTE SENTI
DO, E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. INSUFI
CIENCIA DE PROVA. DESCLASSIFICACAO PARA USO. CRIME DE MENOR POTEN
CIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DE
MONSTRADA A CONDICAO DE USUARIO ALEGADA PELO ACUSADO, BEM COMO O
PROPOSITO DE CONSUMO PESSOAL DA DROGA APREENDIDA EM SEU PODER, A
MANUTENCAO DO JUIZO DESCLASSIFICATORIO DO CRIME DE TRAFICO PARA O
TIPO DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, E MEDIDA QUE SE IM
POE, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EX VI
DO ARTIGO 60, DA LEI N 9.099/95. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 123533-18.2012.8.09.0044, REL. DES. AVELIR
DES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/
08/2013, DJE 1377 DE 02/09/2013) APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DR
OGAS. DESCLASSIFICADA CONDUTA PARA CONSUMO PROPRIO. 1 - INEXISTIN
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