TJGO 07/08/2017 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira,08/08/2017
VITIMA
: FERNANDA GOMES ELIAS
ADV ACUS
: 30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
" INTIME-SE A DEFESA CONSTITUIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CAL
CULOS DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS DE FLS.114/115"
GOIÂNIA 03 DE AGOSTO DE 2017
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
213591-23.2016.8.09.0175
955
EXECUCAO PENAL
DAYVID DUARTE DA SILVA
O ESTADO
DIOGENES FERREIRA DO CARMO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
DAYVID DUARTE DA SILVA, FILHO DE CLEONICE HELENA DUARTE DA SILVA,
EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016 C
OM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. DEFIRO O REQ
UERIMENTO MINISTERIAL FORMULADO AS FLS. 36. DESENTRANHEM-SE OS DO
CUMENTOS DE FLS. 28/30 E OS REMETA A CENTRAL DE INQUERITOS DO MIN
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, MANTENDO-SE COPIA NOS LOCAIS
ONDE SE ENCONTRAM. FACA-SE CONSTAR COPIA DO PARECER DE FLS. 36. P
ROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO REFERENTE A E
STA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE CO
PIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. SE N
ECESSARIO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO PEC
ULIO EM FAVOR DO APENADO E OFICIE-SE AO PATRONATO METROPOLITANO A
UTORIZANDO A LIBERACAO DO VALOR TOTAL DO SALDO DO PECULIO PERTENC
ENTE AO SENTENCIADO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAI
XAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 02 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 144714-65.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 678
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: POLYANA RAMOS DE OLIVEIRA FINOTTI
ADV ACUS
: 19376 GO - ZELINA DE ASSUNCAO FRANCA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201501447143 TENDO EM VISTA O PE
DIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 8.940/2016 FORMULADO PELA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO AS FLS. 64/65, CUMPRAM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
REQUISITANDO INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL PELO SENTENCIADO JOSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, FILHO DE SONI
A MARIA DE OLIVEIRA LIMA . PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENAS RE
GISTRANDO EVENTUAL INCIDENCIA DO CITADO DECRETO PRESIDENCIAL NO P
RESENTE CASO. EM SEGUIDA, OUCAM-SE O CONSELHO PENITENCIARIO E O M
INISTERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE
DO REFERIDO PLEITO. GOIANIA, 02 DE AGOSTO DE 2017. WANESSA REZEN
DE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 419167-81.2014.8.09.0175
: 1865
: EXECUCAO PENAL
: NEWTON NUNES
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