TJGO 08/08/2017 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
DOS NO CODEX, CONSISTENTES NA RELEVANCIA DA FUNDAMENTACAO E RISCO
DE DANO GRAVE DE DIFICIL OU INCERTA REPARACAO, DESDE QUE GARANTI
DO O JUIZO. 3. IN CASU, ANTE A AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIG
IDOS EM LEI PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNA
CAO AVIADA PELA AGRAVANTE NA ORIGEM (GARANTIA DO JUIZO) E, NAO TE
NDO SIDO CONSTATADA, AB INITIO, NENHUMA ILEGALIDADE OU ARBITRARIE
DADE NA DECISAO AGRAVADA, AO CONTRARIO, TENDO O JUIZ A QUO, EM SE
DE SUMARIA DE CAUTELARIDADE E NOS EXATOS LIMITES PERMITIDO NAQUEL
E MOMENTO PROCESSUAL, FUNDAMENTADO-A DEVIDAMENTE, NAO MERECE ACOL
HIMENTO A PRETENSAO DA AGRAVANTE. NESSA ORDEM, DEVE SER MANTIDA A
DECISAO RECORRIDA DA FORMA EM QUE PROFERIDA, COM A CONSEQUENTE R
EVOGACAO DA LIMINAR DANTES PROFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHE
CIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 0204360-12
.2016.8.09.0000, REL. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, ASSESSORIA
PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, JULGADO EM 27/04/2017,
DJE DE 27/04/2017) PASSO A ANALISE DO EXCESSO DE EXECUCAO. NA IM
PUGNACAO OFERTADA, O INSS ALEGOU EXCESSO DE EXECUCAO E, APOS A OI
TIVA DA IMPUGNADA, ESTA CONCORDOU COM OS CALCULOS APRESENTADOS. D
ESTA FEITA, A AQUIESCENCIA DO EXEQUENTE COM O EXCESSO DE EXECUCAO
APONTADO PELO INSS ACARRETA NO ACOLHIMENTO DA IMPUGNACAO A EXECU
CAO PARA QUE O VALOR DEVIDO SEJA R$ 159.523,10 (CENTO E CINQUENTA
E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), SEN
DO R$ 151.513,96 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TREZE
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTES AS PARCELAS PREVIDENC
IARIAS DEVIDAS E R$ 8.009,14 (OITO MIL E NOVE REAIS E QUATORZE CE
NTAVOS) REFERENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATUALIZADO ATE JU
NHO DE 2016. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNACAO A EXECUCAO DE F
LS. 257/260 PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUCAO, DETERMINAR
QUE O VALOR DEVIDO SEJA DE R$ 159.523,10 (CENTO E CINQUENTA E NOV
E MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), ATUALIZAD
O ATE JUNHO DE 2016. OUTROSSIM, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO DA E
XECUCAO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRAMENCIONADA. CONSIDERANDO QUE
O VALOR DEVIDO A EXEQUENTE E SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS M
INIMOS, OFICIE-SE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS,
PARA REQUISICAO DO PAGAMENTO DA QUANTIA, ATRAVES DA EXPEDICAO DE
PRECATORIO, EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 535, 3, I,
DO CPC. APOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, MANIFESTAR NO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIR
EITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30 DE J
UNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
91287-89.2005.8.09.0051 ( 200500912879 )
564
REVISAO E REFORMA DE PROVENTOS
EURIDICE NASCIMENTO DOS SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
9499
GO - ANTONIO JOAQUIM VIEIRA
15695 DF - JOSE MARIA RICARDO
5992
GO - CLEIA MARTINS CARDOSO
10868 GO - IVANA DE LIMA MASCARENHAS
9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REVISAO E REFORMA DE PROVENTOS PROMOVIDO POR EURIDICE
NASCIMENTO DOS SANTOS EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO
CIAL, JA QUALIFICADOS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APRE
SENTOU IMPUGNACAO A CONTESTACAO (FLS. 257/260) SUSTENTANDO QUE HA
EXCESSO DE EXECUCAO E QUE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO NOS TERMOS
DA SENTENCA E DE R$ 159.523,10 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, QUI
NHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), SENDO R$ 151.513,96
(CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA
E SEIS CENTAVOS) REFERENTES AS PARCELAS PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E
R$ 8.009,14 (OITO MIL E NOVE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) REFERENT
ES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. REQUEREU AINDA QUE SEJA CONCEDIDO
Documento Assinado Digitalmente
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