TJGO 08/08/2017 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
O EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUCAO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CAUSA
R-LHE GRAVE DANO DE DIFICIL OU INCERTA REPARACAO. INTIMADA (FL. 2
66), O IMPUGNADO/EXEQUENTE E MANIFESTOU ANUENCIA QUANTO AO INDICE
APLICADO PELO IMPUGNANTE, REQUERENDO QUE SEJA HOMOLOGADA A CONCO
RDANCIA E EXPEDIDO O COMPETENTE PRECATORIO/ALIMENTAR (FL. 270). E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANTES DE ANALISAR O VALOR DISCUTIDO N
A IMPUGNACAO A EXECUCAO, HEI POR BEM ANALISAR O PEDIDO DE CONCESS
AO DO EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUCAO. ALEGA O IMPUGNANTE QUE DEVE
SER CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 525, 6 DO CPC. OCORRE QUE, O MENCIONADO ARTIGO E CLARO AO DIZE
R QUE PODE O JUIZ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A EXECUCAO, DESDE QU
E GARANTIDO O JUIZO E QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO CAUSE AO E
XECUTADO GRAVE DANO DE DIFICIL OU INCERTA REPARACAO. TODAVIA, O E
XECUTADO ALEM DE NAO TER GARANTIDO O JUIZO, NAO COMPROVOU PREJUIZ
O, EM OUTROS TERMOS, NAO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSARIOS, FATO ESTE QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSP
ENSIVO. VEJAMOS COMO O TRIBUNAL DE JUSTICA TEM SE MANIFESTADO: AG
RAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA ARBITRAL. SECUN
DUM EVENTUS LITIS. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS SIMULTANEOS E CUMULATIVOS. AUSENCIA
DE GARANTIA DO JUIZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE TERATOLOGIA,
ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. (...). 2. A SUSPE
NSAO DA EXECUCAO DA SENTENCA E OPE JUDICIS, OU SEJA, DECORRE DE D
ECISAO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A LUZ DOS REQUISITOS ESTABELECID
OS NO CODEX, CONSISTENTES NA RELEVANCIA DA FUNDAMENTACAO E RISCO
DE DANO GRAVE DE DIFICIL OU INCERTA REPARACAO, DESDE QUE GARANTID
O O JUIZO. 3. IN CASU, ANTE A AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGI
DOS EM LEI PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAC
AO AVIADA PELA AGRAVANTE NA ORIGEM (GARANTIA DO JUIZO) E, NAO TEN
DO SIDO CONSTATADA, AB INITIO, NENHUMA ILEGALIDADE OU ARBITRARIED
ADE NA DECISAO AGRAVADA, AO CONTRARIO, TENDO O JUIZ A QUO, EM SED
E SUMARIA DE CAUTELARIDADE E NOS EXATOS LIMITES PERMITIDO NAQUELE
MOMENTO PROCESSUAL, FUNDAMENTADO-A DEVIDAMENTE, NAO MERECE ACOLH
IMENTO A PRETENSAO DA AGRAVANTE. NESSA ORDEM, DEVE SER MANTIDA A
DECISAO RECORRIDA DA FORMA EM QUE PROFERIDA, COM A CONSEQUENTE RE
VOGACAO DA LIMINAR DANTES PROFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHEC
IDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 0204360-12.
2016.8.09.0000, REL. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, ASSESSORIA
PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS, JULGADO EM 27/04/2017,
DJE DE 27/04/2017) PASSO A ANALISE DO EXCESSO DE EXECUCAO. NA IMP
UGNACAO OFERTADA, O INSS ALEGOU EXCESSO DE EXECUCAO E, APOS A OIT
IVA DA IMPUGNADA, ESTA CONCORDOU COM OS CALCULOS APRESENTADOS. DE
STA FEITA, A AQUIESCENCIA DO EXEQUENTE COM O EXCESSO DE EXECUCAO
APONTADO PELO INSS ACARRETA NO ACOLHIMENTO DA IMPUGNACAO A EXECUC
AO PARA QUE O VALOR DEVIDO SEJA R$ 159.523,10 (CENTO E CINQUENTA
E NOVE MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), SEND
O R$ 151.513,96 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TREZE R
EAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTES AS PARCELAS PREVIDENCI
ARIAS DEVIDAS E R$ 8.009,14 (OITO MIL E NOVE REAIS E QUATORZE CEN
TAVOS) REFERENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ATUALIZADO ATE JUN
HO DE 2016. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNACAO A EXECUCAO DE FL
S. 257/260 PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUCAO, DETERMINAR Q
UE O VALOR DEVIDO SEJA DE R$ 159.523,10 (CENTO E CINQUENTA E NOVE
MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), ATUALIZADO
ATE JUNHO DE 2016. OUTROSSIM, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO DA EX
ECUCAO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRAMENCIONADA. CONSIDERANDO QUE
O VALOR DEVIDO A EXEQUENTE E SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALARIOS MI
NIMOS, OFICIE-SE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, P
ARA REQUISICAO DO PAGAMENTO DA QUANTIA, ATRAVES DA EXPEDICAO DE P
RECATORIO, EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 535, 3, I, D
O CPC. APOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, MANIFESTAR NO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIRE
ITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30 DE JU
NHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
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