TJGO 08/08/2017 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
ACUSADO
: KESLY DE ALMEIDA LEMOS
VITIMA
: FABIANA DA SILVA MEIRELES
ADV ACUS
: 42898 GO - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO HOMOLOGO OS DIAS TRABALHADOS PARA FINS DE REMICAO
(DEZEMBRO/2016 (FL 02), JANEIRO/2017 (FL 03), FEVEREIRO/2017 (F L
04), MARCO/2017 (FL 20), ABRIL/2017 (FL 23), MAIO/2017 (FL 28) E
JUNHO/2017 (FL 05) E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7 2
10/1984, PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE P ENA D
O REEDUCANDO KESLY DE ALMEIDA LEMOS DO REGIME SEMIABERTO PAR A O
ABERTO DOMICILIAR, CONDICIONADO AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRO NIC
A, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES DO REGIME E DESDE QU E
COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 114 ,
INCISO I, DA LEP SUSPENDO, POR ORA, O USO DA TORNOZELEIRA ELET R
ONICA AO REEDUCANDO, CONDICIONADO A APRESENTACAO DE COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUALIZADO (AGUA, LUZ OU TELEFONE) EM SEU NOME OU DE F
AMILIAR DIRETO, JUNTANDO DOCUMENTO COMPROVANDO O PARENTESCO, E, C
ASO CONSTE NOME DE TERCEIRO NO COMPROVANTE DEVERA APRESENTAR DOC
UMENTO QUE COMPROVE O VINCULO COM A CHEGADA DAS TORNOZELEIRAS EL
ETRONICAS, DEVERA O SENTENCIADO SER INTIMADO PARA COLOCACAO DO EQ
UIPAMENTO, COM URGENCIA, ATRAVES DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELE
T RONICO, BEM COMO INFORMADO DA DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA INST
AL ACAO DO EQUIPAMENTO, DESDE JA FICANDO O REEDUCANDO ADVERTIDO Q
UE O NAO COMPARECIMENTO ACARRETARA EM SUA REGRESSAO CAUTELAR DEVE
RA A DIRECAO DO PRESIDIO CADASTRAR OS ENDERECOS DA RESIDENCIA, LO
CA L DE EMPREGO, IGREJA E DO PERCURSO DA RESIDENCIA DO SENTENCIAD
O A O FORUM DESTA COMARCA O REEDUCANDO DEVERA SE SUBMETER AS SEGU
INT ES CONDICOES: 1 RESIDIR NO ENDERECO INDICADO, RELACIONANDO-SE
BE M COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2 RECOLHER-SE TODOS OS D
IAS EM CASA DAS 20:00 HORAS AS 06:30 HORAS, SALVO PREVIA AUTORIZA
CAO DESTE JUIZO PRORROGANDO O HORARIO DE RECOLHIMENTO; 3 RECOLHER
-S E EM CASA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, INGRESSANDO NO SABA
DO AS 20:00 HORAS E SAINDO APENAS NA SEGUNDA-FEIRA AS 06:30 HORAS
; 4 EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCI
ED ADE, COMPROVANDO QUAL A ATIVIDADE LABORAL QUE ESTA EXERCENDO O
U I MEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER; 5 COMPARECER MENSALMENTE EM
JU IZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES, ENTRE OS DIAS 10 E 20 DE
CASA MES, INICIANDO EM SETEMBRO DE 2017; 6 NAO FREQUENTAR AMBIENT
ES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS; 7
N AO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (SHOWS, FE
STA S, COMICIOS, ETC ); 8 AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SOMENTE P
ELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONA
IS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS 9 NAO MUDAR DE ENDERECO RE
S IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM SE AUSENTAR
DE STA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL 10 ATENDER COM RAPIDEZ E
P RESTEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS, POLICIAIS E
DO MINISTERIO PUBLICO; 11 FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITA
D AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESSAS CONDICOES; 12 CONDUZIR D
O CUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESSE TERMO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LI CITADOS; 13 NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS,
NE M FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU SE FAZER ACOMPANHAR DE PESSO
AS DE MAUS COSTUMES; 14 NAO SER PROCESSADO CRIMINALMENTE; REMETASE COPIA INTEGRAL DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL E AO COMAND
O DA POLICIA MILITAR DESTA COMARCA, PARA CONHECIMENTO E FISCALIZA
CA O, BEM COMO A UNIDADE PRISIONAL EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, D
EV ENDO SER O REEDUCANDO IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SALVO
SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, DEVENDO SER REALIZADAS AS DEVI
DAS CONSULTAS AOS SISTEMAS ADVIRTO AO REEDUCANDO QUE EM CASO DE D
ES CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA SERA DETERMINADA SUA REGRESSAO
CA UTELAR, COM POSTERIOR REGRESSAO DEFINITIVA, SE FOR O CASO, IN
CLUS IVE, FICA ADVERTIDO TAMBEM, DE QUE DEVERA COMPARECER IMEDIAT
AMENT E EM JUIZO, QUANDO INTIMADO, PARA COLOCACAO DO EQUIPAMENTO
DE MON ITORAMENTO ELETRONICO (TORNOZELEIRA ELETRONICA) DEVERA SER
OBSER VADO O PERIODO EM QUE O REEDUCANDO FICOU PRESO CAUTELARMEN
Documento Assinado Digitalmente
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