TJGO 08/08/2017 - Pág. 256 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
FILIPE BATISTA DA COSTA
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.701.734.502 ACUSADO: GUILHERME BATISTA COSTA DESPA
CHO RECEPCIONO A DENUNCIA VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO
41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ESTAO PRESENTES AS CONDI
COES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CITE-SE O ACUSADO GUI
LHERME BATISTA COSTA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVER
A SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTIT
UIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, TERA A DEFESA PATROCINAD
A PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS (DPE). GOIANIA, 04 D
E AGOSTO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57915-48.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIEGO EDUARDO ARAUJO TERENCO
COLETIVIDADE
DIEGO EDUARDO ARAUJO TERENCO
ACUSADO
: HUR DANGELLO LOPES E SILVA
ADV ACUS
: 37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO
DESPACHO
:
II. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E ATENTA A TODO CONSTANTE CADERNO
PROCESSUAL, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA DE E
XCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE CULPABILIDADE QUE POS
SA SOCORRE-LO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
ESTATAL E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O ACUSADO HUR D"ANGELLO LOPE
S E SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 157
, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E O ABSOLVO DO CRIME DE CORR
UPCAO DE MENORES, PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA (LEI 8.069/199
0). DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO
DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU AR
TIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA
REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: COMO J
A FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERAD
O, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO NAO PRATICOU
ATOS QUE NAO SEJA TIPICOS DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUE
MEDIANTE GRAVE AMEACA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM
CONJUGACAO DE VONTADES E ESFORCOS COM O MENOR INFRATOR VICTOR REN
ER, ASSALTARAM A VITIMA DIEGO EDUARDO ARAUJO TERENCO, LEVANDO CON
SIGO 01 (UM) RELOGIO DA MARCA ORIENT, 01 (UM) BONE E 01 (UM) VIOL
AO DA MARCA MICHAEL, PERTENCENTES A OFENDIDA; 2 ANTECEDENTES: O Q
UE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE O MESM
O E PRIMARIO, POIS NAO POSSUI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 68/
69; 3 CONDUTA SOCIAL: NO SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA
DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, TEMOS QUE ESTA NAO E NORMAL, DIANTE
DO DOLO PRESENTE NA SUA CONDUTA, VEZ QUE PARTICIPOU DO CRIME EM C
OMENTO, FAZENDO O USO DE ARMA DE FOGO PARA ROUBAR A VITIMA E, APO
S, EMPREENDER FUGA DO LOCAL; 4 PERSONALIDADE: TENHO COMO NORMAL,
VEZ QUE APARENTEMENTE SE TRATA DE FATO ISOLADO EM SUA VIDA, CONSO
ANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 68/69; 5 MOTIVOS
DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIV
A PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA
EM EXAME (ROUBO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DES
EJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO, SEM
A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO ACUSADO, DE PARTICIPAR DO
CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZANDO ARMA DE FOGO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
256 de 471